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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 363949 SP 2001/0120139-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 363949 SP 2001/0120139-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30/06/2004 p. 288
Julgamento
18 de Março de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_363949_SP_1307665006278.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_363949_SP_1307665006280.pdf
Relatório e VotoRESP_363949_SP_1307665006279.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FESTA DE PEÃO DE BOIADEIRO -UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURAM EM CRUELDADE COMOS ANIMAIS - SEDÉM - LAUDOS PERICIAIS EXAMINADOS EM 1ª E 2º GRAUS -APÓS EXAMINADAS AS PROVAS, FOI CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DEAFERIR A REAÇÃO CAUSADA NO ANIMAL - AFASTADA A HIPÓTESE DE CRUELDADE- PRETENDIDA REFORMA - NÃO-ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM HONORÁRIOS - RECURSOS ESPECIAIS DO PARQUET E DA UNIÃOPROTETORA DOS ANIMAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSOINTERPOSTO PELA LETRA B NÃO-CONHECIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO - ACOLHIDA, EM PARTE, DO RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O Tribunal de Justiça Paulista, ao sopesar as provas carreadas aosautos, adotou o posicionamento segundo o qual não é possível aferirse a dor ou o sofrimento físico suportado pelos animais é suficientepara impor que o sedém e os petrechos utilizados no evento devam servedados. À evidência, para constatar se a utilização de sedém eoutros petrechos causam desconforto ou dor nos bovinos e eqüinosdurante os rodeios, necessário se faz revolver todo o conjuntofático-probatório encartado nos autos e revisar a conclusão a quechegou a instância ordinária, em ambos os graus de jurisdição.Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- No que alude à circunstância de a decisão recorrida ter julgado“válida lei ou ato de governo local contestado em face de leifederal” (art. 105, III, “b”, CR), observa-se que a argumentaçãotrazida pela UIPA e SOZED é deficiente, não permitindo nem sequeraferir em que ponto reside a controvérsia. De qualquer forma, não severifica a presença do prequestionamento.
- Prevalece, nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundoo qual, em ação civil pública o Ministério Público não se sujeita aopagamento de honorários advocatícios, salvo se demonstrado, demaneira inequívoca, a má-fé do Parquet.
- Não conheço do recurso especial apresentado pela UniãoInternacional Protetora dos Animais e Sociedade Zoófila de Educação- SOZED. No que se refere ao recurso especial apresentado peloMinistério Público Federal, conheço, em parte, do recurso e nessaparte dou-lhe provimento, a fim de afastar a condenação emhonorários advocatícios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conheceu do recurso da União Internacional Protetora dos Animais e conheceu em parte do recurso do Ministério Público e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, MALHEIROS, 10ª ED., REVISTA E ATUALIZADA, P. 303/304.
  • Autor: ROBERTO ROSAS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ART :00018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19554252/recurso-especial-resp-363949-sp-2001-0120139-1

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