jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 749305 RS 2006/0039363-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 749305 RS 2006/0039363-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 21.05.2007 p. 627
Julgamento
19 de Abril de 2007
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_749305_RS_19.04.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ABONO ESPECIAL. LEI Nº 7.333/85. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 211/STJ.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (Enunciado nº 211/STJ).
2. Esta Corte firmou compreensão de que o abono especial previsto na Lei nº 7.333/85 incide somente sobre o vencimento-base.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • ABONO ESPECIAL - INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 467885 -RJ, RESP 306509 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007333 ANO:1985
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211

Sucessivo

  • AgRg no Ag 751899 RS 2006/0049179-6 DECISÃO:17/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19556/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-749305-rs-2006-0039363-4