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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2003/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_552741_SP_1307698786243.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_552741_SP_1307698786245.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_552741_SP_1307698786244.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.COMPETÊNCIA DO RELATOR. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL.SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIADE SERVIDORES DA FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE.SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 280/STF.

1. Os artigos 544, parágrafo 2º e 545 do Código de Processo Civil e34, inciso VII e 254, inciso I, do Regimento Interno deste SuperiorTribunal de Justiça atribuem ao relator a competência para decidiragravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial.
2. Fundada a decisão agravada na incidência dos enunciados nº 5/STJe 280/STF, impõe-se o improvimento de agravo regimental em que oagravante se limita a afirmar que a decisão deveria ter sido tomadade forma colegiada e a sustentar a necessidade da apreciação domérito da questão, sem, de fato, infirmar os fundamentos da decisãoagravada.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,Enunciado nº 182).
4. "O exame da legitimidade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA parafigurar no pólo passivo de lide em que se discute a complementaçãode aposentadoria de servidores da extinta FEPASA enseja ainterpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabívelem sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nº 5/STJ e280/STF. Precedentes." (AgRgAg 407.810/SP, da minha Relatoria, in DJ19/12/2002).
5. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

  • FALTA - APRECIAÇÃO - FUNDAMENTOS - DECISÃO AGRAVADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 826492 RJ 2006/0234572-4 Decisão:28/06/2007
  • AgRg no Ag 548766 SP 2003/0164093-0 Decisão:27/04/2004
  • AgRg no Ag 777316 PI 2006/0114592-8 Decisão:24/11/2006
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