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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 33989 DF 2004/0025612-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28/06/2004 p. 376
Julgamento
18 de Maio de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_33989_DF_1307709493624.pdf
Certidão de JulgamentoHC_33989_DF_1307709493626.pdf
Relatório e VotoHC_33989_DF_1307709493625.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ESTUDO EXTERNO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOPARQUET. DECISÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO.

Ao apreciar os embargos de declaração do Parquet que pleiteavanulidade do acórdão anterior, que por sua vez dava caráterinfringente aos embargos de declaração opostos pela defesa, o e.Tribunal a quo extrapolou o pedido ensejando nova quebra docontraditório, visto que ultrapassou os limites do que lhe foraproposto. Em assim sendo, é de ser anulado o processo desde ojulgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pela defesa,devendo outro ser realizado acerca do habeas corpus dos pacientesali impetrado.Habeas corpus concedido para que o e. Tribunal a quo aprecie apretensão dos pacientes conforme entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de ofício, para que o Tribunal a quo aprecie a pretensão dos pacientes, conforme entender de direito. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO (P/PACTES)
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