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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 588280 RS 2003/0157520-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 588280 RS 2003/0157520-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.05.2004 p. 208

Julgamento

23 de Março de 2004

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_588280_RS_23.03.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 293 DO CPC. FIXAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DO DL N.º 2.322/87. PERCENTUAL. 12% AO ANO.

1. Os juros legais devem ser considerados incluídos na condenação, independentemente de pedido expresso ou de estarem consignados na sentença, pelo que sua inclusão na liquidação do título judicial não constitui ofensa ao instituto da coisa julgada.
2. Sobre as parcelas de natureza eminentemente alimentar, devidas aos servidores públicos, devem incidir os juros moratórios no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. , do Decreto-Lei n.º 2.322/87.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • CONDENAÇÃO - JUROS LEGAIS - INCLUSÃO
    • STJ - RESP 306353 -PR (RSTJ 166/401), RESP 253671 -RJ, RESP 151394 -MG
  • DÉBITO ALIMENTAR - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 616127 RS 2003/0220735-6 DECISÃO:23/06/2004
  • AgRg no REsp 594640 RS 2003/0172706-6 DECISÃO:23/03/2004
  • AgRg no REsp 592863 RS 2003/0164412-3 DECISÃO:23/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195710/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-588280-rs-2003-0157520-4