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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 487630 SP 2002/0165804-2

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO - PREVENÇÃO DO JUÍZOQUE APRECIOU A MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EXAME DA AÇÃO PRINCIPAL -EXEGESE DA REGRA DO ART. 800 DO CPC E DA SÚMULA N. 236 DO EXTINTOTFR.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
REsp 487630 SP 2002/0165804-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28/06/2004 p. 245
Julgamento
21 de Agosto de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO

Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO - PREVENÇÃO DO JUÍZOQUE APRECIOU A MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EXAME DA AÇÃO PRINCIPAL -EXEGESE DA REGRA DO ART. 800 DO CPC E DA SÚMULA N. 236 DO EXTINTOTFR.
É de convir que a aplicação da regra do artigo 800 do CPC merecetemperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produçãoantecipada de provas, pois a produção antecipada de provas, por sisó, não previne a competência para a ação principal".A depender da modalidade de prova requerida, mormente se verificadaa intervenção do magistrado no feito, com a nomeação de expert desua confiança, inegável a prevenção do Juízo da ação preparatóriapara exame da principal.Na espécie, tendo em vista que a prova pericial requerida pelaautora, ora recorrente, demandou a designação de perito do juízopara averiguação do efetivo adimplemento do objeto contratual pelaempresa prestadora do serviço de impermeabilização contratado, econsiderando-se que o laudo pericial produzido será utilizado comoelemento probatório nos autos da ação de rescisão contratual c/cperdas e danos, recomenda-se a prevenção do juízo que conheceu daprimeira ação.No aresto chamado à colação, o entendimento esposado pela colenda 4ªTurma deste Tribunal foi no sentido de que"a norma do art. 800, porexceção, com suporte na construção doutrinário-jurisprudencial, nãose aplica indistintamente nos casos de cautelar de antecipação deprovas"(REsp n. 51.618-8/MG, Rel. Min. Sálvio de FigueiredoTeixeira, DJU 21.11.1994). Embora seja aparentemente divergente daorientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser aprodução antecipada de provas medida que"continua tendo a naturezade cautelaridade"e, por isso,"insere-se na mesma regra deprevenção estabelecida no art. 800 do CPC", em vista daspeculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Cortede origem a fim de que a competência para o julgamento da açãoprincipal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, istoé, o mesmo que apreciou a cautelar.Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00800
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000263