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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 487630 SP 2002/0165804-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 487.630 - SP (2002/0165804-2)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado.
Emerge dos autos que a entidade supra referida ajuizou cautelar de produção antecipada de provas contra a empresa Sato Engenharia e Construções S/C Ltda. Pretendia o requerente fosse elaborado laudo técnico que demonstrasse a inexecução do serviço contratado, qual seja, a impermeabilização das lajes e elementos estruturais da cobertura do imóvel em que sediado o IPESP.
Distribuída a medida cautelar perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, foi deferida a liminar e determinado seu regular processamento.
A seguir, aforou o Instituto ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos decorrentes da má prestação do serviço. Distribuído o feito ao r. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, este reconheceu a prevenção do Juízo da 2ª Vara, que havia apreciado a cautelar de produção antecipada de prova (fl. 08).
Dessa decisão brotou agravo de instrumento, ao qual a egrégia Corte de origem houve por bem negar provimento em acórdão que espelha a seguinte ementa:
"Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Competência. Prevenção. Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova distribuída livremente a Vara diversa. Determinação do juízo para onde primeiramente foi ajuizada a cautelar. Insurgência da autora contra essa providência. Correção e adequação da decisão guerreada. Exegese do art. 800 do CPC. Recurso não provido. -"À luz do art. 800, o juízo para onde foi distribuída em primeiro lugar a media cautelar de produção antecipada de prova torna-se prevento para apreciar e julgar a ação principal "(fl. 45).
Ainda descontente, aviou o autor o presente recurso especial, no qual aponta divergência jurisprudencial com julgado deste Sodalício (REsp 51.618-8/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21.11.1994). Alega que" o confronto de trechos entre os dois acórdãos revela profunda divergência de posicionamento a respeito da produção antecipada de provas e da prevenção de juízo para julgar a ação principal "(fl. 57). Lembra, ainda, o teor da Súmula n. 263 do extinto TFR no sentido de que"a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal ".
Sem contra-razões (fl. 70).
Vieram os autos a este Sodalício por força de decisão proferida em agravo de instrumento que ordenou a subida do recurso especial para melhor exame da questão (fl. 84).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 487.630 - SP (2002/0165804-2)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - NOMEAÇAO DE PERITO DO JUÍZO - PREVENÇAO DO JUÍZO QUE APRECIOU A MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EXAME DA AÇAO PRINCIPAL - EXEGESE DA REGRA DO ART. 800 DO CPC E DA SÚMULA N. 236 DO EXTINTO TFR.
É de convir que a aplicação da regra do artigo 800 do CPC merece temperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas, pois a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal ".
A depender da modalidade de prova requerida, mormente se verificada a intervenção do magistrado no feito, com a nomeação de expert de sua confiança, inegável a prevenção do Juízo da ação preparatória para exame da principal.
Na espécie, tendo em vista que a prova pericial requerida pela autora, ora recorrente, demandou a designação de perito do juízo para averiguação do efetivo adimplemento do objeto contratual pela empresa prestadora do serviço de impermeabilização contratado, e considerando-se que o laudo pericial produzido será utilizado como elemento probatório nos autos da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, recomenda-se a prevenção do juízo que conheceu da primeira ação.
No aresto chamado à colação, o entendimento esposado pela colenda 4ª Turma deste Tribunal foi no sentido de que "a norma do art. 800, por exceção, com suporte na construção doutrinário-jurisprudencial, não se aplica indistintamente nos casos de cautelar de antecipação de provas " (REsp n. 51.618-8/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21.11.1994). Embora seja aparentemente divergente da orientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que "continua tendo a natureza de cautelaridade " e, por isso, "insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC ", em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar.
Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator):
Cinge-se a controvérsia a determinar a competência para apreciar ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos ajuizada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Consoante relatado, foi proposta ação cautelar de produção antecipada de prova pelo IPESP, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O objeto da cautelar preparatória era a realização de perícia na cobertura do edifício-sede da Instituição, a fim de demonstrar a inexecução do serviço de impermeabilização pelo contratado.
Atento a essa circunstância, entendeu o insigne magistrado titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do mesmo Tribunal estar prevento o Juízo da 2ª Vara para julgamento da ação principal de rescisão contratual c/c com perdas e danos, determinando a redistribuição do feito.
Asseverou, na oportunidade, que, "no caso, como foi nomeado perito de confiança do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, nota-se que, tratando-se de auxiliar de confiança daquele julgador e considerando-se que a autora pretende fazer valer a prova pericial anteriormente produzida, verifica-se a prevenção " (fl. 08).
Esse entendimento foi ratificado pela Corte de origem, que, segundo os termos do r. voto condutor do acórdão do agravo, decidiu que "a Súmula 263 do extinto Tribunal Federal de Recursos está superada ao dispor que"a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal"", pois, "inobstante cuidar-se de produção antecipada de provas, a medida com essa característica continua tendo a natureza de cautelaridade e insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no artigo 800 do CPC " (fl. 46).
É de convir que a aplicação da regra do artigo 800 do CPC merece temperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas, pois, nos termos da Súmula n. 236 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal ".
Dessa forma, a depender da modalidade de prova requerida, mormente se verificada a intervenção do Juízo no feito, inegável a prevenção do Juízo da ação preparatória para exame da principal.
Bem é de ver, assim, que a orientação consagrada pela Súmula n. 263 do extinto Tribunal Federal de Recursos deve ser avaliada à luz do caso concreto.
Na espécie, tendo em vista que a prova pericial requerida pela autora demandou a nomeação de perito do juízo para averiguação do efetivo adimplemento do objeto contratual pela empresa prestadora do serviço de impermeabilização, e, considerando-se que o laudo pericial produzido será utilizado nos autos da ação principal como elemento de prova, recomenda-se a prevenção do juízo que conheceu da primeira ação.
No aresto chamado à colação, o entendimento esposado pela colenda 4ª Turma deste Tribunal, nos termos do voto condutor do acórdão da relatoria do ilustre Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, foi no sentido de que "a norma do art. 800, por exceção, com suporte na construção doutrinário-jurisprudencial, não se aplica indistintamente nos casos de cautelar de antecipação de provas ".
Assim, embora o acórdão paradigma seja aparentemente divergente da orientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que "continua tendo a natureza de cautelaridade " e, por isso, "insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC ", em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o acórdão recorrido a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, ou seja, o mesmo que apreciou a cautelar.
Nessa mesma quadra, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, à luz das circunstâncias concretas dos autos, pela necessidade de prevenção do juízo que apreciou a cautelar preparatória. Confira-se:
"PROCESSUAL - LOCAÇAO - AÇÕES CONEXAS - PREVENÇAO - SÚMULA 263 DO TFR.
1. Tratando-se de ações conexas, o bom senso e a economia processual recomendam a prevenção do juízo que conheceu das primeiras demandas.
2. Interpretação da Súmula 263 ao conjunto dos elementos constantes dos autos.
3. Recurso conhecido e provido " (REsp n. 164.960/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, DJU 26.10.1998).
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"PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS.
Ha entendimento jurisprudencial segundo o qual a produção, por si só, não previne a competência para a ação principal. caso, no entanto, em que se entendeu que previne a competência, em face de marcante particularidade, não existente nos acórdãos paradigmas.
Recurso especial fundado na alínea c, de que a Turma não conheceu " (REsp n. 80.722/PR, Relator Min. Nilson Naves, DJU 08/09/1997).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.
Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator

Documento: 868001 RELATÓRIO E VOTO