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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 608918 RS 2003/0207129-1

RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO.VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO1.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
REsp 608918 RS 2003/0207129-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21/06/2004 p. 176
Julgamento
20 de Maio de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO.VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO1.
Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moralnão pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para acomprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral estáínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade doilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ouseja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. AfirmaRuggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feitapelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nossentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuiçãono gozo do respectivo direito.”2. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil eeficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses dasociedade. Deve ser banida da cultura nacional a idéia de que sermal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum,principalmente quando tal comportamento provém das entidadesadministrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar asconseqüências da má organização, abuso e falta de eficiênciadaqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia,atender ao público.3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadãoencontra-se sujeito devem ser considerados como os que nãoultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filaspara atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes,engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sobpena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinhasido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própriaadministração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseriapelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por danomoral.4. Atendendo às peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista aimpossibilidade de quantificação do dano moral, recomendável que aindenização seja fixada de tal forma que, não ultrapassando oprincípio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastesemocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor daindenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes ovalor da multa.5. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - RE 109233-MA STJ -

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL, SARAIVA, 2002, P. 552
  • Autor: CARLOS ROBERTO GONÇALVES