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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 608918 RS 2003/0207129-1 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Certidão de Julgamento

RESP_608918_RS_1307725240889.pdf
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2003⁄0207129-1 RESP 608918 ⁄ RS
 
Números Origem:  107733322  70004465100  70005866207  70006527717
 
PAUTA: 20⁄05⁄2004 JULGADO: 20⁄05⁄2004
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  JOSÉ DELGADO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
 
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : TRISTÃO PEDRO COMARU
ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS
RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER⁄RS
PROCURADOR : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTROS
 
ASSUNTO: Administrativo - Ato - Multa - Trânsito
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
O referido é verdade. Dou fé.
 
Brasília, 20  de maio  de 2004
 
 
 
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 1256219CERTIDÃO DE JULGAMENTO