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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 608918 RS 2003/0207129-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 608.918 - RS (2003/0207129-1)
RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE : TRISTAO PEDRO COMARU
ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTROS
RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS
PROCURADOR : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTROS
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇAO DE INDÉBITO. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇAO
1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: “ Para o dano ser indenizável, "basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. ”
2. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público.
3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral.
4. Atendendo às peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista a impossibilidade de quantificação do dano moral, recomendável que a indenização seja fixada de tal forma que, não ultrapassando o princípio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de maio de 2004 (Data do Julgamento)
Ministro José Delgado
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 608.918 - RS (2003/0207129-1)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuidam os autos de ação mandamental com pedido de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais movida por Tristão Pedro Comaru, assim relatada em sede de apelação (fls. 95/96):
“TRISTAO PEDRO COMARU ajuizou o que chamou de ação mandamental contra o DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER, relatando que lhe foi imposta penalidade por infração de trânsito, cujo recurso administrativo foi deferido e, assim, regularizada a situação do seu veículo com emissão do competente licenciamento. Ocorre que não houve baixa dessa restrição junto ao DAER, que noticiou o indeferimento do recurso referente ao AIT n.º 75162, justamente aquele que já havia sido deferido. Alegou que pagou a multa referente à infração que já havia sido julgada insubsistente, de modo a possibilitar o licenciamento do veículo. Evidenciando erro de registro do DAER, pediu fosse restituído o valor pago pela multa indevida, bem como o ressarcimento por danos morais devidos aos transtornos ocasionados pelas" falhas da autarquia ".
O DAER foi citado e contestou, argüindo, preliminarmente, carência de ação, porquanto o autor não pleiteou na via administrativa a restituição do valor pago indevidamente. No mérito, ressaltou que não era devida indenização por dano moral, uma vez que não comprovado. Pediu a extinção do feito em relação à repetição do indébito e a improcedência da ação quanto à indenização por danos morais (fls. 26/30).
Após a réplica (fl. 44-5), o Promotor de Justiça opinou pelo parcial acolhimento da pretensão do autor (fls. 46-7).
Sobreveio sentença, julgando procedente a pretensão do autor, condenando o DAER a pagar-lhe a quantia equivalente à multa cobrada indevidamente (540 UFIRs), bem como cinco vezes esse valor a título de indenização por danos morais, tudo corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora à taxa de 12% ao ano a contar de MAIO1, tendo em vista que se trata de ato ilícito. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que foram fixados em 20% sobre o valor da condenação (fls. 48/52).
O autor interpôs apelação, pedindo fosse majorada a indenização por danos morais e redimensionada a verba alusiva à sucumbência (fls. 54-60).
O DAER também apelou, reiterando os termos da contestação e pedindo a reforma da sentença, de modo a julgar improcedente a ação, invertendo os ônus sucumbenciais (fls. 66-71).
Após as contra-razões (fls. 74-9 e 80-3) e ciente o MP na origem (fls. 84-5), os autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista à Procuradora de Justiça que se manifestou pelo improvimento do apelo do autor e provimento parcial do apelo do DAER (fls. 87-93).
É o relatório.” (sic)
As apelações receberam o seguinte acórdão (fl. 98):
“DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO EM AÇAO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇAO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CUJA DECISAO FOI ALTERADA QUASE DOIS ANOS DEPOIS, IMPEDIDNDO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ERRO DA ADMINISTRAÇAO QUE ENSEJA O REEMBOLSO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA MULTA INDEVIDAMENTE COBRADA NOS TERMOS DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS AFASTADOS DA CONDENAÇAO POR FALTA DE PROVA. MODIFICAÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APELO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE, PREJUDICADOS O APELO DO AUTOR E O REEXAME.”
Do julgado supracitado foram opostos embargos de declaração pelo particular e pelo DAER às fls. 107/8 e 109/111, respectivamente, cujo julgamento recebeu a seguinte ementa (fl. 115):
“EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO.
Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento.
Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 535 do CPC.
EMBARGOS IMPROVIDOS ”.
Tristão Pedro Comaru, irresignado, desafia recurso especial pelas letras “a” e “c” da permissão constitucional alegando violação aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 159 do Código Civil, hoje, artigo 186 do Novo Código Civil:
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I. omissis,
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal .
“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito e causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
“Art. 186. Aquela que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Para demonstração do dissídio pretoriano alegado, colaciona paradigma do seguinte teor (fl. 136):
“CIVIL. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. PUBLICAÇAO. JORNAL. EDITAL DE LEILAO DE IMÓVEL COM PRESTAÇÕES EM DIA. FIXAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cabe indenização pelo dano moral decorrente de publicação indevida de edital de leilão de apartamento financiado pelas regras do SFH, com prestações em dia.
2. A jurisprudência orienta-se no sentido de que o dano moral não precisa ser provado. E isso porque, atinge parte muito própria do indivíduo, qual seja, o seu interior.
3. O valor da indenização deve ser fixado levando-se em consideração o dano causado à vítima e a possibilidade de pagamento por parte de quem praticou a lesão. No caso dos autos, a fixação da indenização em aproximadamente 133 salários mínimos, não extrapola os parâmetros do bom senso.
4. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os honorários advocatícios são devidos à razão de 10% sobre o valor da condenação. Esta fixação atende as regras do art. 20, letras a, b e c .” (AC N.º 1999.71.10.006533-8/RS. Relª. Juíza Luíza Dias Cassales; DJU 13/09/2000).
O recorrente pauta seu inconformismo ao pálio de argumentação assim expendida (fls. 129/133):
“...é tranqüilo na jurisprudência, inclusive desta respeitável Corte, que o dano moral não precisa ser provado, sendo a posição proferida no acórdão recorrido, entendimento isolado.
Sendo assim, verificada a ocorrência do ato ilícito que provocou dano ao recorrente, a indenização por dano moral é garantida, independentemente de outras comprovações.
(...)
Passou despercebido pelo r. Desembargador a quo que caso o recorrente não tivesse reclamado em juízo a restituição do valor cobrado indevidamente, quem lograria com"enriquecimento sem causa"seria a autarquia e não o recorrente.
Sendo assim, não há como vislumbrar enriquecimento por parte do recorrente no presente caso por todos os fatos que já foram debatidos nas instâncias anteriores.
Por fim, frisa-se que a indenização por danos morais que ora se pleiteia visa apenas ressarcir o recorrente do dano causado.
(...)
Ademais a ocorrência do evento danoso foi reconhecida pelos julgadores de primeiro e segundo graus de jurisdição, diante da farta documentação colacionada aos autos.
Assim não basta a mera restituição do valor da multa pago indevidamente, nos termos do artigo 1531 do antigo Código Civil, mas também reparação por danos extrapatrimoniais, inclusive para que a incomodação sofrida pelo ora recorrente não se repita com outros cidadãos. O"erro"da autarquia, no entender do r. Desembargador a quo, não pode ser visto com normalidade, bem como se tornar rotineiro.
A indenização extrapatrimonial possui justamente caráter expiatório àquele que ocasionou um dano a outrem, visando que tal ato não se repita mais. Nesse passo, se os erros não forem apontados e corrigidos, pairando sobre eles uma pena mais severa, a tendência de serem repetidos é conseqüência que não se coaduna com o princípio da eficiência consagrado na CF 88, art. 37, caput.
Logo, os argumentos lançados pelo Desembargador a quo não enfraquecem o direito do recorrente, que, sem dúvida alguma, sofreu incomodações decorrentes da cobrança indevida praticada pelo DAER, impondo-se a reforma do julgado para fixação de montante indenizatório a título de dano extrapatrimonial.”
Pugna, ao fim, pela reforma do acórdão impugnado com fixação do quantum indenizatório ou, caso entenda este Sodalício não ter sido prequestionada a matéria federal argüida, pela anulação do decisório por violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil.
Foram ofertadas contra-razões pela autarquia recorrida defendendo o descabimento do recurso preliminarmente, por incidência da Súmula 07/ STJ e, no mérito, pela ausência de violação aos artigos 535, II, do Código Processual Civil e 159 do Código Civil, hoje, 186 do Novo Código Civil.
O Ministério Público ofertou parecer desfavorável à pretensão recursal às fls. 146/152.
O recurso logrou admissão conforme decisão de fls. 162/167.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 608.918 - RS (2003/0207129-1)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇAO DE INDÉBITO. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇAO
1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: “ Para o dano ser indenizável,"basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. ”
2. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a idéia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público.
3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral.
4. Atendendo às peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista a impossibilidade de quantificação do dano moral, recomendável que a indenização seja fixada de tal forma que, não ultrapassando o princípio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa.
5. Recurso especial provido.
VOTO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Preliminarmente, verifico desmerecer acolhida a alegação de vulneração ao artigo 535, II, do Diploma Processual Civil, e isto porque o acórdão questionado abordou a matéria em toda a sua extensão, não se omitindo em apreciar a controvérsia e respondendo fundamentadamente aos aspectos relevantes da lide. O fato de o aresto adotar posicionamento diverso da tese defendida pela parte não o acoima de vício passível de nulidade.
Destarte, rejeito a aludida afronta ao artigo 535, II, do Código Processual Civil.
Na verdade, a matéria federal controvertida encontra-se devidamente prequestionada nos autos, como se verifica do conteúdo do acórdão impugnado, do qual transcrevo o seguinte trecho (fls. 101/103):
“Trata-se, recordo, de apelações diante da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por TRISTAO PEDRO COMARU contra o DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER. Condenando o réu a restituir o valor pago por multa indevidamente aplicada (9540 UFIRs), com juros de 12% ao ano, bem como a pagar a título de indenização por dano moral cinco vezes o valor da multa, mais juros de 6% ao ano, arbitrando o valor de 20% sobre a condenação, devidos pela autarquia ao patrono do autor.
O autor postulou a majoração da verba fixada a título de dano moral e o réu, por sua vez, propugnou pela improcedência da demanda, sustentando que autor, quanto à devolução do valor pago indevidamente, era carecedor de ação, e que o dano moral alegado não foi comprovado. Analisarei em primeiro lugar a apelação do réu que, se provida, torna prejudicada a do autor.
Inicialmente, tenho que a sentença corretamente condenou o DAER a restituir o valor equivalente a 540 (quinhentas e quarenta) UFIRs, pagos a título de multa por infração de trânsito (AIT n.º 75162), julgada insubsistente pela JARI em 19DEZ99 (fl. 16), decisão posteriormente modificada pela própria JARI, que noticiou o indeferimento do recurso em 07abr01 (fl. 17), impedindo o autor de licenciar o seu veículo (fl. 18). Todavia, tal valor deverá ser acrescido, além da correção monetária já estipulada, de juros de mora consoante preceitua o art. da Lei n.º 4.414/64, sendo expresso o art. 1.062 do Código Civil ao fixá-los à taxa de 6% ao ano, o que é corroborado com o art. 1º F da Lei n.º 9494/97, com a redação determinada pela MP n.º 2.180-35/01.
Ademais, cumpre referir que a condenação do DAER ao ressarcimento de cinco vezes o valor da multa de trânsito paga de forma indevida pelo autor, na verdade titula o chama...