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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 612800 RO 2003/0210339-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 612800 RO 2003/0210339-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.05.2004 p. 167
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_612800_RO_06.04.2004.pdf
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Ementa

Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Agente que, independentemente da existência de endosso-mandato, atua em nome próprio e encaminha a protesto título representativo de dívida cujo pagamento ele mesmo recebeu.

I – Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de mandato.
II – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula n.º 7/STJ).
III – É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal.
IV – Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, BANCO, REALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROTESTO DE TITULO, DUPLICATA SEM CAUSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENDOSSO-MANDATO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE POR ATO ILICITO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:000283
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00159 ART :00160
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00006
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