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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 606821 CE 2003/0201949-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 21/06/2004 p. 249

Julgamento

20 de Maio de 2004

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_606821_CE_1307728691573.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_606821_CE_1307728691575.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_606821_CE_1307728691574.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por este aviado. A fundamentação adotada foi a seguinte, verbis :
"Da análise dos autos, verifica-se que a matéria discutida já esta pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a aposentadoria é direito patrimonial disponível. Portanto passível de renúncia . Ilustrativamente:
"AÇAO CIVIL PÚBLICA. REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO ENTRE A INSTITUIÇAO PREVIDENCIÁRIA E O BENEFICIÁRIO, QUE NAO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.
I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civil pública visando a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Tratando-se de direitos individuais disponíveis, os titulares podem deles dispor.
II - Omissis.
III - Recurso conhecido e provido."(REsp. 423.098-SC, de minha relatoria, D.J. de 14.10.2002).
"PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA COMPROVAÇAO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - DOCUMENTOS EXPEDIDOS EM NOME DE PAI OU CÔNJUGE DO SEGURADO AUSÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIOLAÇAO AOS ARTS. 21, DA LEI 7.347/85, 6º, VII, D, DA LC 75/93 E 81 E 82, DA LEI 8.078/90.
- A concessão ou não de benefício previdenciário, fundamentado em documentos expedidos por pai ou cônjuge do segurado objetivando a comprovação de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, não é direito indisponível, mas, ao contrário, disponível, porquanto requer a provocação da parte interessada, uma vez que, sem este ato, a máquina estatal sequer será instada a se manifestar acerca do interesse do particular. Outrossim, os beneficiários da Previdência Social que pleiteiam o benefício da aposentadoria, não estão enquadrados na definição de consumidor, de que trata o art. , e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, tornando-se inaplicável, à espécie, os arts. 81 e 82, do citado diploma legal, bem como os arts. 21 da Lei 7.347/95 e 6º, VII, d, da Lei Complementar nº 75/93. Violação configurada.
- Ilegitimidade do Ministério Público Federal para o caso em exame reconhecida, por tratar-se de direitos individuais disponíveis.
- Precedentes (REsp nºs 114.908/SP, 144.030/GO, entre outros).
- Recurso conhecido e provido."(REsp. 370.957-SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, D.J. de 15.04.2002).
Por fim, há de se explicitar que o pedido inicial do Autor, ora recorrido, objetiva simples renúncia, para posterior permuta do regime previdenciário ao qual estava vinculado. Não há pretensão de acumulação de benefícios . Neste contexto, pode o interessado escolher qual o sistema que melhor o assiste, sendo irrelevante o interesse da Autarquia, justamente por ser o" bem da vida "disponível.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso." (fls. 176/178) .
O agravante alega, em síntese, que houve omissão na decisão agravada, pois não se determinou a devolução das quantias recebidas pelo segurado à título de aposentadoria, tendo em vista o disposto nos artigos 96 da Lei 8.213/91 e 201, da Constituição Federal de 1988.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida.
Cumpre asseverar que a necessidade de se devolver valores percebidos a título de aposentadoria é matéria estranha ao acórdão proferido no recurso de apelação, às razões do recurso especial, às contra-razões e à decisão agravada. Desta forma, constata-se que o agravo interno não reúne condições de ser admitido, por inviável o exame do tema posto à debate somente nesta sede processual, por caracterizar inovação de fundamentos. Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇAO DE TESE JÁ ENFRENTADA. APRESENTAÇAO DE QUESTÕES NOVAS, NAO DEBATIDAS E NAO SUSCITADAS ANTERIORMENTE.
- Nega-se provimento a agravo regimental que, alem de repetir tese já enfrentada quando do exame do recurso especial, pretende inovar questões não debatidas nem suscitadas no tribunal de origem ." (AGREsp. 333.270/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, D.J. de 26/04/2004).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA UNIÃO FEDERAL - QUESTAO NOVA NAO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Vitoriosa a contribuinte no recurso de apelação, fixa-se o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, a cargo somente da União Federal.
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questão não suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.
Agravo Regimental da contribuinte provido.
Agravo da Fazenda Nacional improvido." (AGREsp. 397.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, D.J. de 15/03/2004).
"PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante.
II - O recurso especial não pode almejar o reexame de matéria fática. (Súmula nº 07-STJ).
III - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AGA. 539.254/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 09/02/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 3,17%. INOVAÇAO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É devido o resíduo de 3,17% no vencimento dos servidores públicos, decorrente da variação acumulada do IPC-r de janeiro de 1995, por força do artigo 28 da Lei 8.880/94. Precedentes.
2. No que diz respeito à superveniência da Medida Provisória 2.225/01, que teria reconhecido a incorporação mensal do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos servidores, e da Lei 10.355/02, que estruturou a carreira previdenciária no âmbito do INSS, limitando a incidência do referido índice aos que optarem pela nova carreira até a data desta opção, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental.
3."No julgamento do especial, em face do princípio do prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente (...)"(EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98).
4. Agravo regimental improvido." (AGREsp. 456.729/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 02/02/2004).
Registre-se, ainda, que as razões do agravo devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, é reiterada a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula 182-STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Assim, incabível a alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal, oposta à pretensão do agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: 1152915 RELATÓRIO E VOTO
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