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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 21/06/2004 p. 258

Julgamento

24 de Junho de 2003

Relator

Ministro FONTES DE ALENCAR

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_27275_ES_1307730738792.pdf
Certidão de JulgamentoHC_27275_ES_1307730738794.pdf
Relatório e VotoHC_27275_ES_1307730738793.pdf
VotoHC_27275_ES_1307730738795.pdf
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Relatório e Voto

EXPOSIÇAO
O EXMO. SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR:
Trata-se de habeas-corpus impetrado em favor de JOSÉ CARLOS GRATZ, apontado como coator o Tribunal Regional Federal da 2 ª Região, que lhe decretou a prisão preventiva em sede de ação penal originária.
O paciente e alguns co-réus foram denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 317, , do Código Penal e art. , V, , da Lei 9.613/98; outros co-réus denunciados pela suposição de prática dos crimes descritos no art. 333, parágrafo único do Código Penal e art. , da Lei 7.492/86, em conexão com aqueles, na forma do art. 69 do Estatuto Penal.
Dizem os impetrantes:
"Nos termos e pelos fundamentos de fato e de direito a seguir deduzidos, impetra-se a ordem com o objetivo de haver a declaração de incompetência absoluta do Tribunal coator, com a conseqüente nulidade da decisão impugnada, ou, quando não, a declaração de nulidade do decreto de prisão preventiva, por ausente o pressuposto da existência de crime ou por fundamentação inidônea, de modo a assegura-se ao paciente - que se encontra preso, sob a custódia da Polícia Federal no Espírito Santo - o direito de responder em liberdade aos termos da acusação, da qual aliás foi intimado no último dia 20 para os fins do art. da Lei 8.038/90" - (fl. 03).
Também asseverou:
"Nada obstante, enquanto se aguardava a notificação dos denunciados para o oferecimento de resposta à denúncia, S. Exª. apresentou os autos em mesa na sessão judiciária extraordinária do Órgão Especial do TRF/2ª Região realizada no dia 27 de fevereiro último, oportunidade em que suscitou relevante questão de ordem quanto à incompetência daquela Corte Federal para processar e julgar os acusados pelo cometimento dos delitos cogitados na denúncia do MPF:
a) de um lado, crime contra o sistema financeiro, consistente em alegada gestão fraudulenta da Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves, que é imputado a José Luciano Duarte Penido (diretor presidente da Samarco), Walter Gonçalves Taveira (diretor administrativo e financeiro da Samarco), Aquiles Gonçalves Coelho (procurador da Samarco), Itamar Antônio da Silva (procurador da Samarco), Carlos Guilherme Lima (primeiro denunciado), Luiz Renato Tomasini Santos Neves e José Augusto dos Santos Neves (estes, controladores do Banco Santos Neves); e
b) de outro lado, crimes de corrupção ativa e passiva, consistentes no suposto pagamento, por parte dos sete primeiros denunciados," de elevadas quantias a Deputados Estaduais do Espírito Santo - que consubstanciavam vantagens indevidas recebidas em detrimento do exercício regular da função parlamentar -, por ocasião da eleição do então Deputado Estadual José Carlos Gratz à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo ", bem como crime de lavagem de dinheiro, porque as supostas vantagens ilícitas (depósitos realizados em nome de terceiros pelo primeiro denunciado) teriam sido concedidas" por meio de artifício que também dissimulava sua origem, localização e natureza ilícita "(cf. resumiu o próprio MPF às fls. 846/847 dos autos reproduzidos no anexo I) - crimes esses, tanto os de corrupção ativa e passiva como o de lavagem de dinheiro, envolvendo todos os denunciados.
Vislumbrando o em. relator a inocorrência de vínculo objetivo entre esses delitos , concluiu pela incompetência do TRF/2ª Região para processar e julgar os acusados pelo cometimento de crime contra o sistema financeiro, por não serem titulares de foro por prerrogativa de função, declinando como competente para tanto a Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Espírito Santo. De igual modo, deu pela incompetência absoluta, ex ratione materiae, da Justiça Federal da 2ª Região, aí incluído o TRF, para o processo e o julgamento dos acusados pelo cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro envolvendo deputados de Estado do Espírito Santo, já que a matéria se subsumiria inteiramente à competência da Justiça capixaba.
Como se colhe da certidão da" Ata nº 03 (três), da Sessão Judiciária Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, realizada no dia vinte e sete do mês de fevereiro do ano de dois mil e três "(v. cópia - anexo II), o Des. relator do feito foi vencido, no ponto. Prevaleceu no julgamento da questão de ordem o voto da eminente Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, que provisoriamente reconhecia a competência do Tribunal para o processo e o julgamento de todos os acusados de cometimento das duas séries de delitos cogitadas pelo MPF na denúncia de fls. 02/52 do anexo I.
Superada a preliminar de competência, argüida de ofício pelo relator, submeteu ele à apreciação do Órgão Especial o pedido de decretação da prisão preventiva dos denunciados, ressaltando que,"do exame da peça acusatória, bem como dos documentos a ela acostados", não via, naquela oportunidade, razões para acolher integralmente a pretensão do MPF. Entendia, contudo, que a adoção do"remédio excepcional privativo da liberdade"tinha pertinência com relação aos acusados CARLOS GUILHERME LIMA e JOSÉ CARLOS GRATZ (v. anexo III, que reproduz o voto do relator).
Ponderou S. Exa., a propósito, que haveria"notícia nos autos de que estes acusados tiveram participação preponderante na empreitada criminosa: o primeiro, como principal intermediador das transações que culminaram co a entrega de cheques aos deputados e o segundo, como principal beneficiário de toda a trama urdida". Prosseguiu dizendo que a" materialidade dos delitos sob apreciação, bem como os indícios de autoria, estão comprovados nos documentos acostados aos autos, onde se ressalta o conteúdo das transcrições de conversas telefônicas (fls. 916/936) e cópias dois cheques envolvidos na empreitada criminosa (fls. 397/411) ".
Após dar por satisfeitos os pressupostos do art. 312 do CPP - prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes imputados -, o relator aduziu que, in casu , haveria"a necessidade de se assegurar o bom andamento das investigações e da futura instrução processual", razão por que também concorreriam os requisitos para a constrição cautelar da liberdade dos denunciados Carlos Guilherme e José Carlos Gratz" - (fls. 8/10).
E acrescentou:
"No que concerne ao paciente José Carlos Gratz, consignou (o relator) que"é notório o seu poder de influência no Estado do Espírito Santo, conforme se depreende do conteúdo das transcrições de conversas telefônicas versando sobre os lamentáveis acontecimentos de que se tem notícia a respeito da última eleição para a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Espírito Santo". E acrescentou:"Há também a possibilidade de evasão do distrito da culpa, pondo em risco a instrução criminal, pesando contra ele a suspeita de que já tenha deixado o país, conforme transcrição de fls. 919"(fl. 10).
Passam a desenvolver então considerações de ordem doutrinária e incursões no campo dos precedentes buscando demonstrar sua tese de"nulidade do decreto de prisão preventiva por incompetência absoluta do Tribunal coator".
Asserem, ainda, ser subsistente o decreto de prisão preventiva"por ausente o pressuposto da ocorrência de crime"(fl. 19).
E pleiteiam, finalmente, deferimento da
"... ordem de habeas corpus para o efeito de anular-se o decreto de prisão cautelar ilegal e abusivamente expedido contra o paciente, quer pela absoluta incompetência do Tribunal coator para a imposição da constrição, quer pela ausência do pressuposto da ocorrência de crime, quer pela ausência do pressuposto da ocorrência de crime, quer pela inidoneidade da fundamentação da prisão quanto aos seus requisitos"- (fl. 44).
A liminar foi indeferida (fls. 109/v).
Em face da solicitação do Ministério Público Federal (fls. 112/113), requisitei à Corte impetrada o envio de cópia do voto da decisão impugnada, que veio aos autos às fls. 155/169. Registro que os impetrantes também fizeram chegar ao feito a documentação reclamada (fls. 123/136).
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem (fls. 173/191), nos termos do Parecer assim ementado:
"PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇAO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXAO. SÚMULA 122, DO STJ. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇAO ATIVA E PASSIVA. Implicações.
1. Se foi utilizado, para praticar os delitos de corrupção ativa e de passiva e lavagem de dinheiro, um fato ou procedimento anterior, que se intitula, porque típico, de crime contra o sistema financeiro nacional, há conexão, devendo o processo ser julgado na Justiça Federal, como bem entendeu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. É de se aplicar, in casu , o verbete da Súmula 122, do STJ.
2. A magnitude da lesão causada (art. 30, da Lei nº 7.492/86), aliada a um fato objetivo - possível fuga do País -, informação que restou obtida mediante escuta telefônica judicialmente permitida - jungida ainda a outros elementos, como gravidade do delito, notório poder de influência no Estado, risco para a instrução criminal, manipulação dos poderes institucionais públicos e enriquecimento ilícito, são razões mais do que suficientes para fundamentar a prisão do paciente, na forma do art. 312, do CPP.
3. Não se pode pretender, em habeas corpus, anular ação penal ainda não recebida na origem, porque seria suprimir uma instância. Além disso, não há falar em falta de justa causa, quando presentes materialidade e fortes indícios de autoria. O writ of mandamus não se compadece de dilação probatória.
4. Pelo conhecimento parcial, e, nessa parte, pelo indeferimento .
VOTO -VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR (Relator):
Primeiramente, é de ser rechaçada a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o paciente.
Consta dos autos que o paciente está denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 317, , do Código Penal e no art. , V, , da Lei 9.613/98. Segundo narra a inicial acusatória, tais crimes seriam conexos a outras condutas delituosas descritas no art. 333, parágrafo único, do Código Penal e art. , da Lei 7.492/86, que teriam sido perpetradas por outros co-réus.

A imputatio facti está assim descrita no acórdão ora impugnado:

"Os acusados JOSÉ LUCIANO DUARTE PENIDO e WALTER GONÇALVES TAVEIRA, na qualidade de Diretor-Presidente e Diretor-Administrativo e Financeiro, respectivamente, da empresa SAMARCO MINERAÇAO S/A, deixaram de depositar e, contabilizar cheque recebido da empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S/A como pagamento pela compra de créditos de ICMS, no valor de R$1.825.000,00 (um milhão, oitocentos, vinte e cinco mil reais), endossando o referido cheque aos acusados AQUILES GONÇALVES COELHO e ITAMAR ANTONIO DA SILVA, representantes legais da SAMARCO, que por sua vez endossaram o referido cheque ao acusado CARLOS GUILHERME LIMA.
Após a aposição de novo endosso, CARLOS GUILHERME LIMA, cujos bens estavam bloqueados em virtude de decisão judicial proferida em autos de feito em trâmite na Justiça Estadual, depositou o referido cheque em conta da Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves, cujos representantes legais são os acusados LUIZ RENATO TOMMASI SANTOS NEVES e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NEVES. Em seguida, a citada corretora efetuou depósitos em duas contas que deveriam se destinar exclusivamente a aplicações no mercado de títulos mobiliários. Uma das contas recebeu R$99.530,00 (noventa e nove mil, quinhentos e trinta reais) em favor do filho do denunciado Carlos Guilherme Lima; a outra conta, titulada pelo próprio Carlos Guilherme, recebeu R$1725.470,00 (um milhão, setecentos vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta reais) Desta última foram emitidos vários cheques nominais a Carlos Guilherme Lima, que os endossou a beneficiários diversos com a intenção de promover a corrupção de deputados estaduais, no sentido de votarem no Deputado JOSÉ CARLOS GRAZT, quarto denunciado, para a presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Os deputados que teriam recebido a vantagem indevida são: JOSÉ MAURO GOMES E GAMA, EVAL GALAZI, SÉRGIO MANOEL NADER BORGES, ANTÔNIO CAVALHERI, ROBSON MENDES NEVES, PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO, MARCOS DUARTE GAZZANI, WILSON LUIZ VENTURIM, SEBASTIAO CAMILLO DE ARAÚJO FILHO, AVÍLIO MACHADO DA SILVA, LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, GUMERCINDO GONÇALVES VINAND, BENEDITO ENÉAS MUQUI, GILSON ANTÔNIO DE SALES, NASSER YOUSSEF NASR e GILSON GOMES. Figuram, ainda, na denúncia o Deputado Estadual licenciado JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE, que à época exercia o cargo de Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Espírito Santo, como beneficiário da vantagem indevida, e os servidores da Assembléia Legislativa ROGÉRIO SANT"ANNA, PRISCILA LOPES VINAND, JOSÉ MARIA MARQUES JÚNIOR, ZILA MARIA ESPÍNDULA DE ALCÂNTARA, JOSÉ BRAS MENEGATTI PENHA, JOAO BORGES FERREIRA e JOSÉ OLVANI RODIGHERI, na qualidade de intermediários no recebimento da propina pelos deputados.
Em aditamento à peça acusatória foram incluídos, ainda, os Deputados MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI e LUIZ CARLOS MOREIRA e os servidores públicos JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA e JOSÉ GERALDO ALVES"(fls. 49/50).
Como se vê, os crimes imputados ao paciente guardam íntima conexão com o delito contra o sistema financeiro, circunstância suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

A propósito, colho do voto prevalente no que diz coma competência da Corte Regional, proferido pela Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima:

“Enfim, entendo respeitável a posição do eminente Relator. Mas penso que, na atual circunstância, de acordo com os fatos, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, dos próprios Tribunais Regionais da 4ª Região, ficaria mais coerente com a prova, com a instrução, evitar-se-iam essas decisões contraditórias se fosse todo o processamento realizado neste Tribunal Regional Federal, em virtude de que existe um delito de competência da Justiça Federal - que é o da Lei 7.492 - realizado por uma gestão fraudulenta dos dirigentes da Corretora. E, a meu ver, esse fato, embora cronologicamente esteja na média do encadeamento, tem vinculação direta, para baixo e para cima, com os fatos desde o momento em que foram feitos os endossos dos cheques até chegar à Corretora... E, segundo consta no próprio Aditamento, esse valor foi colocado em conta indevida, conta da própria Corretora, e esses valores foram repassados, posteriormente, para os Deputados e a alguns funcionários, como relatado na Denúncia” (fl. 164).
Nessa mesma linha de entendimento, a pertinente manifestação da Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 178/179:
"Os crimes foram realizados a partir da utilização, de maneira ilícita, da Corretora de Valores Mobiliários César Santos Neves, que permitiu a utilização de suas próprias contas bancárias para a emissão de cheques nominais ao primeiro denunciado, Carlos Guilherme Lima, que os endossou aos beneficiários da propina, Deputados Estaduais e, inclusive, representantes de gráfica - para pagamento de material de campanha.
Vê-se, portanto, que o crime mater, no caso, é aquele perpetrado contra o Sistema Financeiro Nacional, daí resultando que os crimes como corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro são dele decorrentes. Aliás, o paciente é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. E a própria Lei nº 9.613, de 03.3.98, fala, no art. , em "ocultar ou dissimular a natureza, a origem, localização, disposição ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente , de crime: VI - contra o sistema financeiro nacional ".
Por isso, incorreta é a afirmativa (fl. 14) dos impetrantes de que "não" há vínculo entre o delito contra o sistema financeiro e os delitos de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Realmente, isso pode ocorrer, mas não no presente caso , porquanto foi utilizado a Corretora, que hoje está sob liquidação judicial, como pano de fundo para perpetrar os demais crimes: são de sua emissão os cheques, nos valores iguais e seqüenciais (de Cr$ 30.000,00), que, emitidos a favor do primeiro réu, Sr. Carlos Guilherme Lima, foram endossados para pagamento da propina aos Deputados. Houve, portanto, má-gestão de sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional, para fins ilícitos."
Assentada a conexão entre os delitos imputados ao paciente o e crime contra o Sistema Financeiro, cumpre observar que o art. 26 da Lei 7.492/86 é claro ao estabelecer que

"A ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal".

Por seu turno, a Súmula nº 122 desta Corte preconiza, verbis:

"Súm. 122 STJ:"Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal."

Sobre o tema, já proclamou o Supremo Tribunal Federal:
"STF:"Crimes conexos. Prevalência da competência da Justiça Federal, que tem sede constitucional, em detrimento da competência da Justiça Comum, que é de natureza residual"(HC nº 70.563-4, DJ 22.4.94, p. 8.943).
Assim, a circunstância de alguns crimes descritos na denúncia comportarem, em princípio, a competência da Justiça Estadual, não impõe a prevalência desta em detrimento da competência da Justiça Federal.
A propósito, cumpre mencionar os seguintes pronunciamentos da 3ª Seção desta Corte:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME DE ESTELIONATO E FORMAÇAO DE QUADRILHA OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE FRAUDE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- O uso de meio fraudulento para a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras caracteriza o delito previsto no art. 19, da Lei 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro), de competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Criminal de Novo Hamburgo-RS, o suscitado"(CC 30.427/RS, Seção , Rel. Min. Jorge Scartezzini , DJ de 20/05/2002).

"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

- Competência da Justiça Federal.
- Declarada, no caso, a competência do Juízo Suscitante"(CC 34.555/SP, 3ª Seção , de minha relatoria, DJ de 16/09/2002).
"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES FALIMENTARES E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. I - A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (artigos 109, inciso VI da Constituição Federal e 26 da Lei 7.492/86).
II - Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. III - Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86"(CC 29.658/SP, 3ª Seção , Min. Felix Fischer , DJ de 26/03/2001).
Quanto à custódia cautelar do paciente, também não merece prosperar a impetração. Da leitura do trecho do acórdão que decretou a prisão preventiva, constata-se que o mesmo está devidamente fundamentado, tendo o Tribunal a quo demonstrado, de forma concreta, a necessidade da custódia prévia por conveniência da instrução criminal e para garantia da eventual aplicação da lei penal.
Confira-se:
"Do exame da peça acusatória, bem como dos documentos a ela acostados, não vejo, por ora, razões para acolher integralmente o pedido de prisão cautelar.
Entretanto, quanto aos acusados CARLOS GUILHERME LIMA e JOSE CARLOS GRATZ, considero necessário valer-me deste remédio excepcional privativo da liberdade.
Há notícia nos autos de que estes acusados tiveram participação preponderante na empreitada criminosa: o primeiro, como o principal intermediador das transações que culminaram com a entrega de cheques aos deputados e o segundo, como principal beneficiário de toda a trama urdida.
A materialidade dos delitos sob apreciação, bem como os indícios de autoria, estão comprovados nos documentos acostados aos autos, onde se ressalta o conteúdo das transcrições de conversas telefônicas (fls. 916/936) e cópias dos cheques envolvidos na empreitada criminosa (fls. 397/411). Tais documentos são indiciários da participação dos acusados na prática dos crimes objeto da denúncia.
Outrossim, vejo presente, neste caso, a necessidade de se assegurar o bom andamento das investigações e da futura instrução processual. Em relação ao acusado Carlos Guilherme Lima, tem-se que este se encontra preso por determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória-ES, em virtude de processo em que figura como acusado da prática, igualmente, de delitos previstos nas Leis nºs 7.492/86 e 9.613/98, envolvendo o processo de privatização do BANESTES. É evidente, portanto, sua disposição em praticar, reiteradamente, os delitos de que ora é acusado.
Quanto ao denunciado José Carlos Gratz é notório seu poder de influência no Estado do Espírito Santo, conforme se depreende do conteúdo das transcrições de conversas telefônicas versando sobre os lamentáveis acontecimentos de que se tem notícia a respeito da última eleição para a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Espírito Santo. Há também a possibilidade de evasão do distrito da culpa, pondo em risco a instrução criminal, pesando contra ele a suspeita de que já tenha deixado o país, conforme transcrição de fls. 919.
Há que se considerar, outrossim, a gravidade dos delitos imputados, os quais, apenados com reclusão e descritos em sua forma dolosa, envolvem o Poder Legislativo Estadual, submetendo ao descrédito instituições públicas e agentes políticos, bem como o Sistema Financeiro Nacional, com ações que, ao arrepio da lei, objetivam a manipulação de poderes institucionais públicos, visando o enriquecimento ilícito. Por fim, ressalte-se que a própria Lei nº 7.492/86, em seu art. 30, prevê a possibilidade da decretação da prisão preventiva do acusado de prática de crime nela previsto, em razão da magnitude da lesão.
É evidente, portanto, a proporcionalidade da prisão preventiva no presente caso.
Assim sendo, por encontrar presentes os pressupostos indispensáveis à decretação da custódia cautelar é que a decreto com relação aos acusados CARLOS GUILHERME LIMA e JOSÉ CARLOS GRATZ, determinando a imediata expedição do competente mandado de prisão, submetendo esta decisão à apreciação deste Órgão Especial, nos termos do art. 43, V, do Regimento Interno desta Corte” (fls. 60/62).

Como se vê, a medida teve por objetivo assegurar a regular instrução do processo bem como garantir a eventual aplicação da lei penal. Na prolação do decisum foram observados os requisitos do art. 312 do CPP, constando, primeiramente, a indicação da existência de provas da materialidade dos crimes descritos na denúncia, bem como a existência de indícios de que o paciente os cometera.

Em seguida, passou o Tribunal a demonstrar, de forma concreta, a necessidade da prisão considerando os requisitos do art. 312 do CPP, como já visto.
Anoto, mais, que o instituto do habeas-corpus não é próprio ao exame da prova
Ante o exposto, denego a ordem.
É o voto.

Documento: 798357 RELATÓRIO E VOTO
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