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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 438797 RS 2002/0062559-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 438797 RS 2002/0062559-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.05.2004 p. 96
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_438797_RS_23.03.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA: MONTADORA-CONCESSIONÁRIA E CONCESSIONÁRIA-CONSUMIDOR. ABATIMENTO DO VALOR ENVOLVIDO NA PRIMEIRA OPERAÇÃO DO PREÇO DE REVENDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. , § 2º, III, DA LEI 9.718/98. NORMA CUJA EFICÁCIA DEPENDIA DE EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.

1. A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica.
2. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, que sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, INCIDENCIA, PIS, COFINS, VALOR, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, MOTIVO, ATIVIDADE BASICA, COMPRA, VEICULO AUTOMOTOR, FABRICANTE, OBJETIVO, VENDA, CONSUMIDOR FINAL, CARACTERIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, TRIBUTO, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, VALOR, LUCRO BRUTO, BASE DE CALCULO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1998, PREVISÃO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, COFINS, PIS, VALOR, RECEITA BRUTA, OBJETO, TRANSFERENCIA, DIVERSIDADE, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, FALTA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PODER EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, EFICACIA CONTIDA.

Veja

  • CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO - PIS/COFINS - BASE DE CALCULO
    • STJ - RESP 417009 -SC (RDDT 93/223), RESP 346524 -PR
  • LEI 9.718/91, ART. 3º, § 2º, III - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
    • STJ - RESP 518473 -RS, RESP 512232 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00002
  • LEG:FED MPR:001991 ANO:2000 ART :00044 (CONVERTIDA NA LEI 9430/96)
  • LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996
  • LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998 ART : 00003 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195853/recurso-especial-resp-438797-rs-2002-0062559-4

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