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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 577565 RS 2003/0155320-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 577565 RS 2003/0155320-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.05.2004 p. 208
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_577565_RS_23.03.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍNEA A. CONTRARIEDADE À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA. LEI N.º 9.963/93. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO.

1. Alegação de contrariedade à Súmula não enseja o recurso especial, porquanto aquela não se enquadra no conceito de lei a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. A publicação da Lei n.º 9.963/93, em 08/10/1993, constitui-se o termo inicial do prazo prescricional para o Recorrente pleitear judicialmente a incorporação da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária.
3. Tendo o Autor ajuizado a presente ação somente em 31/01/2002, impõe-se o reconhecimento de prescrição do próprio fundo de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A SÚMULA - LEI FEDERAL
    • STJ - RESP 200068 -SP
  • PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 504545 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED SUM:000284
  • LEG:FED LEI:009963 ANO:1993
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
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