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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 219199 PB 1999/0052547-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 219199 PB 1999/0052547-7

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 03.05.2004 p. 91

Julgamento

10 de Dezembro de 2003

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_219199_PB_10.12.2003.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO. ALIMENTOS. TRANSMISSÃO. HERDEIROS. ART. 1.700 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

1 - O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo Código Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, lhe negar provimento. Os Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com os Ministros Relator. Não participaram do julgamento os Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, ESPOLIO, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS, AMBITO, AÇÃO DE ALIMENTOS, FILHO MENOR, DE CUJUS, PERIODO, DURAÇÃO, INVENTARIO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, ALIMENTOS, IRRELEVANCIA, DIVIDA VINCENDA, APLICAÇÃO, ARTIGO, NOVO CÓDIGO CIVIL, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, DIVÓRCIO. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)

Veja

    • STJ - RESP 60635 -RS (RT 788/196, JBCC 185/621, LEXSTJ 140/82)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195948/recurso-especial-resp-219199-pb-1999-0052547-7

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