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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 539246 SP 2003/0085226-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 539246 SP 2003/0085226-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14/06/2004 p. 269
Julgamento
15 de Abril de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_539246_SP_1307747884217.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_539246_SP_1307747884219.pdf
Relatório e VotoRESP_539246_SP_1307747884218.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DEREQUISIÇÃO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA.

Em se tratando de réu preso, a falta de requisição para ocomparecimento a audiência de oitiva de testemunhas realizada emoutra comarca acarreta- nulidade relativa. (Precedentes).Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos ou autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - INQUIRIÇÃO - TESTEMUNHA - NULIDADE
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL, ATLAS, SÃO PAULO, 1991, P. 420
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19597729/recurso-especial-resp-539246-sp-2003-0085226-0

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