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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 605701 PR 2003/0177167-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 605701 PR 2003/0177167-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.05.2004 p. 124
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_605701_PR_10.02.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior já firmou posicionamento no sentido de que o INSS, como agente responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição para o SESC/SENAC, é parte passiva legítima nas ações nas quais se debate a legitimidade da referida exação.
2. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas prestadoras de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e ao SENAC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SESC, SENAC, DECORRENCIA, INSS, RESPONSAVEL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. LEGALIDADE, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SESC, SENAC, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMERCIO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, ACESSO, SERVIÇO SOCIAL.

Veja

  • INSS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESC - SENAC - LITISCONSORCIO
    • STJ - RESP 404606 -RS, RESP 413592 -PR, RESP 413382 -RS, RESP 413373 -PR
  • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÃO - SESC - SENAC
    • STJ - RESP 326491 -AM, AGRG NO RESP 500120 -PR, RESP 489267 -SC, AGRG NO AG 492696 -RS, RESP 438724 -RS, AG 462122 -PR, RESP 441827 -SC, RESP 461225 -PR,

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:008621 ANO:1943 ART :00004
  • LEG:FED DEL: 009853 ANO:1946 ART : 00003

Sucessivo

  • RESP 621131 SC 2004/0007827-8 DECISÃO:23/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195999/recurso-especial-resp-605701-pr-2003-0177167-0

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