Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 572023 RS 2003/0129405-9

1. É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o prequestionamento da questão nele versada.

2. A opção pelo ingresso no Programa de Recuperação Fiscal implica em reconhecimento do débito e, consectariamente, na renúncia à defesa de mérito quanto à sua existência, extensão e exigibilidade. Como faculdade do contribuinte, a adesão ao REFIS pressupõe a desistência de toda e qualquer ação onde se discuta o débito respectivo.

3. Deveras, dispõem, respectivamente, os artigos 999, I, do Código Civil e 110 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 999. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior;" "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." 4. Nessas hipóteses, a Lei 9.964/2000, no seu art. 2º, § 6º, teve como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que se fundam as ações respectivas. 5. Sendo uma opção do contribuinte em débito para com o Fisco, cujas condições estão expressas no citado diploma legal, não há como ser deferido o ingresso do devedor no referido programa sem o cumprimento das exigências legalmente estipuladas. Isto é, a recusa do devedor em desistir das ações judiciais respectivas implica na legitimidade da recusa ao seu ingresso no REFIS. 6. Recurso Especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, FALTA, APRECIAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, INEXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LUIZ FUX) LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AMBITO, AÇÃO DECLARATORIA, INEXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPOTESE, AUTOR, ADESÃO, REFIS, OBSERVANCIA, REQUISITO, CONFISSÃO DE DIVIDA, RENUNCIA, DIREITO, CONTRIBUINTE, DESISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, INGRESSO, REFIS, CARACTERIZAÇÃO, NOVAÇÃO.