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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16418 SC 2003/0086987-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 16418 SC 2003/0086987-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07/06/2004 p. 244
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_16418_SC_1307753633096.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_16418_SC_1307753633098.pdf
Relatório e VotoRMS_16418_SC_1307753633097.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAMEPSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. ILEGALIDADE.

Consoante assente entendimento desta Corte e do Pretório Excelso,quando presentes a subjetividade e o caráter irrecorrível, o examepsicotécnico reveste-se de ilegalidade.Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STF - RE 344880-RN STJ -
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