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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 16418 SC 2003/0086987-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07/06/2004 p. 244
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_16418_SC_1307753633096.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_16418_SC_1307753633098.pdf
Relatório e VotoRMS_16418_SC_1307753633097.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2003⁄0086987-1 RMS 16418 ⁄ SC
 
Número Origem: 20020032280
 
PAUTA: 01⁄04⁄2004 JULGADO: 06⁄04⁄2004
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  FELIX FISCHER
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : GIOVANI SERAFIN
ADVOGADO : NELSON GOMES REBELO
T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : CHEFE DO CENTRO DE SELEÇÃO INGRESSO E ESTUDOS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : REINALDO PEREIRA E SILVA E OUTROS
 
ASSUNTO: Administrativo - Concurso Público
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
 
O referido é verdade. Dou fé.
 
Brasília, 06  de abril  de 2004
 
 
 
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 1192139CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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