jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 16418 SC 2003/0086987-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07/06/2004 p. 244
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_16418_SC_1307753633096.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_16418_SC_1307753633098.pdf
Relatório e VotoRMS_16418_SC_1307753633097.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 16.418 - SC (2003/0086987-1)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : GIOVANI SERAFIN
ADVOGADO : NELSON GOMES REBELO
T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : CHEFE DO CENTRO DE SELEÇAO INGRESSO E ESTUDOS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : REINALDO PEREIRA E SILVA E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. ILEGALIDADE.
Consoante assente entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando presentes a subjetividade e o caráter irrecorrível, o exame psicotécnico reveste-se de ilegalidade.
Recurso provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Brasília (DF), 06 de abril de 2004 (data do julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 16.418 - SC (2003/0086987-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por GIOVANI SERAFIN, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face do v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado, verbis :
"ADMINISTRATIVO - CONCURSO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - PREVISAO LEGAL - CANDIDATO REPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA.
Os tribunais pátrios vêm sedimentando o entendimento de que havendo expressa previsão na lei e no edital do certame pode o candidato ser reprovado em concurso público por ser considerado inapto no exame de avaliação psicológica. Precedentes do STF e STJ" (fl. 52).
Sustenta o recorrente a ilegalidade do exame psicotécnico previsto no Edital 001/CESIEP/2001, para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em razão de seus critérios subjetivos e da irrecorribilidade de seu resultado.
Alega, ainda, que por força de liminar obtida em outro mandamus , ingressou e restou aprovado no Curso de Formação de Soldados, estando no exercício do cargo desde março de 2002, tendo sido lotado no Comando do 9º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Criciúma/SC.
Junta os documentos de fls. 72/78.
Contra-razões às fls. 83/88.
Admitido o recurso, ascenderam os autos a esta Corte.
A douta Subprocuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso, em parecer que guarda a seguinte ementa, verbis :
"Recurso em mandado de segurança. Ato da Administração acoimado de ilegal por considerar o candidato inapto em exame psicotécnico. Alegações de que o teste de avaliação psicológica pautou-se exclusivamente por critério subjetivos, sendo seu resultado ausente de fundamentação e sem previsão do recurso. Aduz, ainda, que haveria a perda do objeto da presente ação já que teria terminado o curso de formação e estaria em pleno exercício do cargo público. Inocorrência de perda do objeto. Acórdão que merece ser reformado. Admite-se a exigência da aprovação em exame psicotécnico desde que realizado em moldes objetivos, facultando ao candidato o pleno acesso ao resultado e com possibilidade de interposição de recurso, o que não ocorreu. A expressa vedação de recurso contra o resultado que considerou o candidato inapto no exame psicotécnico, prevista no edital, constitui-se em abuso da administração porque é norma arbitrária, sem previsão de hipótese revisional, que deixa o candidato exposto única e inapelavelmente a critérios subjetivos do examinador. Parecer pelo provimento do recurso" (fl. 104).
É o relatório.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 16.418 - SC (2003/0086987-1)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. ILEGALIDADE.
Consoante assente entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando presentes a subjetividade e o caráter irrecorrível, o exame psicotécnico reveste-se de ilegalidade.
Recurso provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O edital do certame ora em discussão, no que interessa, trazia em seu bojo as seguintes disposições, litteris :
"Os Exames de Avaliação Psicológica nos candidatos ao ingresso nos cursos de formação, bem como os respectivos laudos, quando necessário, serão elaborados pela equipe de psicólogos do Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;
O Exame de Avaliação Psicológica é constituída de uma bateria de testes psicológicos (que irá demonstrar se o candidato estará apto ou inapto) e entrevista individual. Tem por finalidade verificar se o candidato demonstra potencialidade, traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequados ao desempenho das atividades de policiamento desenvolvidas pela Polícia Militar.
Será também considerado inapto, o candidato que apresentar manifestações não compatíveis, no momento, com o perfil exigido para o ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC)"
"Não serão concedidas revisões, vista ou recontagem de pontos das provas de Exame de Avaliação de Escolaridade, uma vez que as provas são objetivas (múltipla escolha), bem como não serão admitidos pedidos de revisão do julgamento do Recurso. Também não serão recebidos Recursos quanto ao Exame de Inspeção de Saúde, de Avaliação Física e de Avaliação Psicológica" (fls. 24/25).
Pela leitura dos itens transcritos, verifica-se que o psicotécnico era pautado em critérios subjetivos, sendo ainda, irrecorrível a decisão nele tomada. Ocorre que, consoante assente entendimento desta Corte, a presença dessas circunstâncias eiva de ilegalidade essa etapa do concurso público.
Nesse sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CURSO DE FORMAÇAO - CONCESSAO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA" TEORIA DO FATO CONSUMADO "QUANTO AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA PRETERIÇAO - PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO.
1 - Concedida liminar e realizado o Curso de Formação Profissional objeto do pedido, em que a impetrante obteve aproveitamento, com aprovação, necessário o reconhecimento da consolidação da situação de fato.
2 - Aos aprovados na primeira etapa assiste o direito de cursarem a segunda etapa, conforme ordem de classificação. Precedentes da Seção.
3 - Quanto ao pedido de precedência em relação a concursandos posteriores ou eventual preterição, inviável a aplicação da " teoria do fato consumado ", pois a situação sequer existiu, em face da aprovação em Curso de Formação não consubstanciar necessário direito de nomeação e posse, principalmente, quando houver expirado o prazo de validade do certame.
4 - Mandado de Segurança parcialmente concedido."
(MS 5648/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 21/02/2000).
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO DA ENTREVISTA. ART. 37 DA CF/1988. INFRINGÊNCIA.
1. É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir a realização de exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio.
2. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o provimento de cargo policial militar não implica o automático ingresso dos candidatos nele reprovados no Curso de Formação.
3. Recurso parcialmente provido."
(ROMS 15402/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 13/10/2000).
Igual entendimento tem manifestado o Pretório Excelso :
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. Somente lei pode exigir exame psicotécnico como requisito para a nomeação em cargo público. Precedentes: RE 230.197 e AGRAG 182.487. O acórdão recorrido concluiu que a legislação potiguar não exige o teste psicoténico para a investidura no cargo de Policial Militar, premissa que não pode ser impugnada em sede extrardinária pelo óbice da Súmula STF nº 280. A jurisprudência desta Corte assentou que é ilegítimo o exame psicotécnico baseado em entrevista, com critério subjetivos e sigilosos e sem direito à recurso administrativo. Precedentes: RE 243.926 e RE 125.556. Agravo regimental desprovido."
(RE 344880/AgR/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU de 06/12/2002).
Pelo exposto, dou provimento ao recurso, garantindo a permanência do recorrente no cargo.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2003/0086987-1 RMS 16418 / SC
Número Origem: 20020032280
PAUTA: 01/04/2004 JULGADO: 06/04/2004
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GIOVANI SERAFIN
ADVOGADO : NELSON GOMES REBELO
T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : CHEFE DO CENTRO DE SELEÇAO INGRESSO E ESTUDOS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : REINALDO PEREIRA E SILVA E OUTROS
ASSUNTO: Administrativo - Concurso Público
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 06 de abril de 2004
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 466273 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 07/06/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19604237/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-16418-sc-2003-0086987-1/inteiro-teor-19604238

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0071553-38.2011.3.00.0000 DF 2011/0071553-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 125556 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 243926 CE