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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59764 SP 2015/0117822-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2015
Relator
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59764_62bb2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.764 - SP (2015/0117822-7) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JUNIOR ADVOGADO : ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO I RELATÓRIO: JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JUNIOR teve deferida, em 29/08/2014, a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto. Ante a demora no cumprimento da decisão, o seu defensor impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o denegou (fls. 26/32). Não se conformando com o decisum, o apenado interpôs o recurso em análise, sustentando, em síntese, que: a) se encontra "recolhido no regime fechado há mais de 05 meses após ter recebido o direito de cumprir o restante de sua pena no regime intermediário"; b) "se o Poder Público não possui estrutura suficiente para efetivar o cumprimento das decisões judiciais, não se deve querer que o indivíduo tenha seu direito atingido além dos limites da pena imposta pela inação do Estado" (fls. 43/52). Ao final, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja "de imediato removido ao regime adequado (semiaberto), ou caso isto não seja possível, que se determine a sua colocação em regime aberto, onde deverá aguardar a vaga do semiaberto" (fl. 52). II DECISÃO: 01. O ordenamento jurídico não dispõe, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. A sua concessão é admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris"(STF, HC n. 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRgHC n. 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido). No caso sub judice, encontram-se presentes as circunstâncias excepcionais que permitem o deferimento da tutela de urgência reclamada. O apenado não pode ser compelido a cumprir a pena privativa de liberdade em regime diverso daquele que lhe é assegurado pelo Código Penal (art. 33, § 2º). Conforme consignado na ementa do acórdão do Habeas Corpus 286.405, esta Corte tem decidido que: a)" a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar "; b) nesses casos, impõe-se a concessão da ordem, até mesmo de ofício, para"determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e, na falta de vaga, seja ele colocado em regime aberto ou prisão domiciliar, até a disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado ao regime intermediário". Transcrevo, parcialmente, ementas de outros acórdãos que respaldam o entendimento perfilhado:"Ordem concedida de ofício para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e, na falta de vaga, seja ele colocado em regime aberto ou prisão domiciliar até a disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado ao regime intermediário"( HC 288.042/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 30/04/2014)."1. Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. 2. Se há princípios constitucionais violados - como aponta o Ministério Público Federal no regimental -, são todos eles favoráveis à pretensão estampada no writ. A negligência do Estado em não investir de modo suficiente no sistema prisional afeta negativamente as finalidades da sanção penal e se distancia do que dispõem a Constituição, os pactos internacionais dos quais somos signatários e a própria Lei de Execução Penal. O ônus de tamanha desídia não deve ser debitado ao condenado, que tem o direito líquido e certo de resgatar sua pena conforme o provimento jurisdicional" ( AgRg no HC 286.440/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/05/2014). Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal a quo está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 02. À vista do exposto, defiro a liminar para que o paciente aguarde o julgamento de mérito do habeas corpus em regime aberto, até que surja vaga em local adequado ao semiaberto - salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver preso em regime fechado. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, solicitando-lhes, ainda, que prestem as informações que entenderem necessárias. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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