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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2015

Relator

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59764_62bb2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.764 - SP (2015⁄0117822-7)   RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SC) RECORRENTE : JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JUNIOR ADVOGADO : ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   DECISÃO I RELATÓRIO :   JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JUNIOR teve deferida, em 29⁄08⁄2014, a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto. Ante a demora no cumprimento da decisão, o seu defensor impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o denegou (fls. 26⁄32). Não se conformando com o decisum , o apenado interpôs o recurso em análise, sustentando, em síntese, que: a) se encontra " recolhido no regime fechado há mais de 05 meses após ter recebido o direito de cumprir o restante de sua pena no regime intermediário "; b) "s e o Poder Público não possui estrutura suficiente para efetivar o cumprimento das decisões judiciais, não se deve querer que o indivíduo tenha seu direito atingido além dos limites da pena imposta pela inação do Estado " (fls. 43⁄52). Ao final, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja " de imediato removido ao regime adequado (semiaberto), ou caso isto não seja possível, que se determine a sua colocação em regime aberto, onde deverá aguardar a vaga do semiaberto " (fl. 52).   II – DECISÃO :   01. O ordenamento jurídico não dispõe, expressamente , sobre a concessão de liminar em habeas corpus . Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: “ Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento ”. A sua concessão é admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal , Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional , “ reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC n.  116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRgHC n. 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido). No caso sub judice , encontram-se presentes as circunstâncias excepcionais que permitem o deferimento da tutela de urgência reclamada. O apenado não pode ser compelido a cumprir a pena privativa de liberdade em regime diverso daquele que lhe é assegurado pelo Código Penal (art. 33, § 2º). Conforme consignado na ementa do acórdão do Habeas Corpus 286.405, esta Corte tem decidido que: a) " a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar "; b) nesses casos, impõe-se a concessão da ordem, até mesmo de ofício, para " determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e, na falta de vaga, seja ele colocado em regime aberto ou prisão domiciliar, até a disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado ao regime intermediário ". Transcrevo, parcialmente, ementas de outros acórdãos que respaldam o entendimento perfilhado:   " Ordem concedida de ofício para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e, na falta de vaga, seja ele colocado em regime aberto ou prisão domiciliar até a disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado ao regime intermediário " (HC 288.042⁄RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 30⁄04⁄2014).   " 1. Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. 2. Se há princípios constitucionais violados - como aponta o Ministério Público Federal no regimental -, são todos eles favoráveis à pretensão estampada no writ. A negligência do Estado em não investir de modo suficiente no sistema prisional afeta negativamente as finalidades da sanção penal e se distancia do que dispõem a Constituição, os pactos internacionais dos quais somos signatários e a própria Lei de Execução Penal. O ônus de tamanha desídia não deve ser debitado ao condenado, que tem o direito líquido e certo de resgatar sua pena conforme o provimento jurisdicional " (AgRg no HC 286.440⁄SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06⁄05⁄2014).   Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a decisão do Tribunal a quo está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.   02. À vista do exposto, defiro a liminar para que o paciente aguarde o julgamento de mérito do habeas corpus em regime aberto, até que surja vaga em local adequado ao semiaberto - salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver preso em regime fechado. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, solicitando-lhes, ainda, que prestem as informações que entenderem necessárias. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015.     MINISTRO NEWTON TRISOTTO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SC) Relator
Documento: 48214593 Despacho / Decisão - DJe: 08/06/2015
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