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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_253084_6d9ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.084 - SP (2012⁄0233669-5)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO _         : BANCO NOSSA CAIXA S⁄A ADVOGADOS : MARIA APARECIDA ALVES   ARNOR SERAFIM JUNIOR   TATIANA COSTA FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO  : SYLVIO DO AMARAL ROCHA FILHO ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ ROCHA FILHO E OUTRO(S)   DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c", do art. 105, III, da Magna Carta, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"DEPÓSITO JUDICIAL - Atualização da quantia depositada em conta judicial - Responsabilidade da Instituição Financeira - Sentença mantida - Recurso improvido." (e-STJ, fl. 229)  

Nas razões do apelo nobre, o recorrente aponta, além do dissídio pretoriano, violação aos arts. 178, § 10, do Código Civil de 1916 e arts 205 e 206, § 3º, III, do Código Civil atual, sob o fundamento de que, na hipótese vertente, os juros pleiteados encontram-se prescritos.

É o relatório. Decido.

No caso sub examine, subsumem-se os argumentos, presentes no apelo especial, à alegação de prescrição dos juros decorrentes dos expurgos inflacionários advindos da edição de planos econômicos.

O acórdão recorrido, adotando os fundamentos insculpidos na sentença,  consignou que o prazo prescricional a ser considerado, na hipótese vertente, é de vinte anos.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira do acórdão em epígrafe, adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos.

A propósito, citam-se os precedentes abaixo:

"DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL, MENSALMENTE. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.107.201⁄DF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 2. A jurisprudência do STJ vem exaustivamente pontuando que o prazo prescricional para buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos ocasionados com a implementação dos vários planos econômicos, nas ações individuais, é de vinte anos. 3. "A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio'. [...]A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento" (REsp 1.107.201⁄DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 6⁄5⁄2011, grifos nossos). 4. Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC⁄1916, o prazo prescricional vintenário. Precedentes. [...] 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1298065⁄SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013, grifou-se)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no Ag 1.238.378⁄SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25⁄6⁄2012, grifou-se)   DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC. [...] 2. No pertinente à prescrição da pretensão autoral, o agravante defende a tese de que, na espécie, incidiria o prazo quinquenal do art. 178, § 10º, III, do CC de 1916, ao argumento de que a correção monetária equipara-se a juros, o que a classifica como prestação acessória. 3. A correção monetária destina-se a manter a equivalência do poder aquisitivo que o capital tinha em determinada data pretérita e que se vê reduzido em razão da inflação. Dessarte, a atualização monetária não remunera, sua função é repor o valor da moeda que se viu corroído pela inflação, a fim de que o capital de hoje seja economicamente igual (entenda-se: a referência não concerne ao número representativo do saldo, mas sim ao seu efetivo valor) ao capital de há trinta dias. [...] 5. "A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra "ubi eadem ratio ibi eadem dispositio". O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil revogado diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias, cobradas autonomamente e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento." (REsp 1.107.201⁄DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6⁄5⁄2011) 6. Com referência ao consignado nesse repetitivo quanto ao juros ("e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento"), registra-se, a título de obter dictum, em face da importância que o tema exige, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança, dado incidirem de forma capitalizada, integrando-se mês a mês ao capital, têm desnaturada a presunção de sua natureza acessória, cabendo também a eles o mesmo raciocínio conferido à correção monetária, e portanto, igualmente submetidos ao prazo prescricional vintenário. 7.  Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1245775⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2012, DJe 10⁄04⁄2012)

Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão, no ponto objeto do recurso especial, é medida que se impõe, mormente ante a incidência do verbete sumular de n. 83⁄STJ, o que impede também a análise do recurso especado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 26 de maio de 2015.

    MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Documento: 48270743 Despacho / Decisão - DJe: 08/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196078792/agravo-em-recurso-especial-aresp-253084-sp-2012-0233669-5/decisao-monocratica-196078802

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