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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 401665 PB 2001/0183300-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 401665 PB 2001/0183300-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07/06/2004 p. 263
Julgamento
1 de Abril de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_401665_PB_1307757929828.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_401665_PB_1307757929830.pdf
Relatório e VotoRESP_401665_PB_1307757929829.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.SÚMULA 266/STF.

A teor da Súmula 266/STF, não cabe mandado de segurança contra leiem tese.Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presente na Tribuna: Dr. Alexandre Vieira de Queiroz (p/ recte.).

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000266
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