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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1999/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_208685_MG_1307761710572.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_208685_MG_1307761710574.pdf
Relatório e VotoRESP_208685_MG_1307761710573.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOS SUJEITOS ALANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃOTRIBUTÁRIA. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos deDivergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para oacórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, nahipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazopara a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos"cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação,se esta for expressa.
2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade comoreferência para fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso,não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador paraarbitramento do quantum devido, em face do óbice contido noenunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - CINCO MAIS CINCO
    • STJ - ERESP 435835-SC
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - MATÉRIA DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 444792 MG 2002/0082570-2 DECISÃO:02/09/2004
  • RESP 444763 MG 2002/0082079-8 DECISÃO:02/09/2004
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