Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1999/XXXXX-2

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos deDivergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para oacórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, nahipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazopara a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos"cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação,se esta for expressa.

2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade comoreferência para fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso,não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador paraarbitramento do quantum devido, em face do óbice contido noenunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

3. Recurso especial parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.