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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 550936 SC 2003/0106211-1

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. SEGURO DE ACIDENTEDO TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II. GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOSA PARTIR DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA MEDIANTE DECRETO.PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. MATÉRIA DE NATUREZACONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Processo
AgRg no REsp 550936 SC 2003/0106211-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31/05/2004 p. 201
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. SEGURO DE ACIDENTEDO TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II. GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOSA PARTIR DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA MEDIANTE DECRETO.PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. MATÉRIA DE NATUREZACONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, aoisoladamente, decidir o recurso, confira à parte, prestaçãojurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processofosse julgado pelo órgão colegiado.
2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1ºda Lei 9.756/98, está a desobstruir as pautas dos tribunais, dandopreferência a julgamentos de recursos que encerrem matériacontroversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio daefetividade.
4. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matériaeminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar aquestão, porquanto reverter o julgado significaria usurparcompetência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertenceao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento derecurso especial, restringe-se unicamente à uniformização dalegislação infraconstitucional.
5. Decisão plenária do Pretório Excelso (RE 343.446/SC), queconcluiu pela constitucionalidade da contribuição ao SAT, ante aausência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade.
6. Inexistência de matéria infraconstitucional autônoma a serapreciada.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 675197 PR 2004/0098740-3 DECISÃO:26/04/2005
  • DJ DATA:30/05/2005 PG:00245