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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 496030 PB 2003/0014374-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 496030 PB 2003/0014374-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19/04/2004 p. 229
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. SUCESSORES LEGÍTIMOSDE EX-TITULAR. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. PODERJUDICIÁRIO. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. APLICABILIDADE DOART. 112DA LEI 8.213/91. DIREITO MATERIAL. NÃO CONSIDERAÇÃO.EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO.TERCEIRA SEÇÃO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AOSEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O cerne da controvérsia diz respeito à exigência de ossucessores do ex-titular do benefício solicitarem o benefícioprevidenciário, no âmbito judiciário, somente após prévia realizaçãode inventário ou arrolamento ou se existe possibilidade de pleitearvalores independentemente destes.
II - Conforme é consabido, assim preceitua o artigo 112 da Lei8.213, verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só serápago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, nafalta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,independentemente de inventário ou arrolamento." Este artigoencontra-se disposto na Seção VIII, sob o título Das DisposiçõesDiversas Relativas às Prestações. Neste contexto, a interpretaçãodeste artigo deve ser no sentido da desnecessidade de realizar-seinventário ou arrolamento para os sucessores indicados pela LeiCivil, nos termos do mencionado artigo.
III - No âmbito do Poder Judiciário, não há como se proceder a umarestrição em prejuízo ao beneficiário que não existe na Lei. Daleitura do referido artigo, constata-se não haver exigência de seproduzir um longo inventário ou arrolamento, mesmo porque, namaioria das vezes, não haverá bens a inventariar.
IV - In casu, não há que se cogitar de direito material. Se ainterpretação caminhasse no entendimento de, sendo direito material,limitar-se, tão somente, sua aplicabilidade ao âmbitoadministrativo, o beneficiário teria, de muitas vezes, sentir-seobrigado a exaurir a via administrativa a fim de evitar um processomais longo e demorado de inventário ou arrolamento, onde o único bema ser considerado seria um módico benefício previdenciário.
V - Quanto ao tema, já decidiram as Turmas da 3ª Seção, segundo aorientação da Súmula 213, do extinto Tribunal Federal de Recursos,do seguinte teor: "O exaurimento da via administrativa não écondição para a propositura de ação de natureza previdenciária."VI - Ademais, a principiologia do Direito Previdenciário pretendebeneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. No casoespecífico, o artigo 112da Lei 8.213/91 não se resume ao âmbitoadministrativo. Portanto, se não há restrição legal, não deve ointérprete fazê-lo.VII - Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura deinventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação trazprejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm elesde se submeter a um longo e demorado processo de inventário ouarrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefícioprevidenciário.VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça " Prosseguindo no julgamento, por maioria, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp os Srs. Ministros Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca. Votou vencido o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

  • AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESNECESSIDADE DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA
    • STJ -

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 499678 AL 2003/0023292-6 DECISÃO:18/12/2003
  • RESP 478226 PB 2002/0140904-1 DECISÃO:18/12/2003
  • RESP 462314 CE 2002/0111502-3 DECISÃO:18/12/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19620536/recurso-especial-resp-496030-pb-2003-0014374-7-stj

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