Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 397697 PR 2001/0192990-5

1. Vitoriosa a contribuinte no recurso de apelação, fixa-se opercentual de 10% a título de honorários advocatícios, a cargosomente da União Federal.

2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questãonão suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.Agravo Regimental da contribuinte provido.Agravo da Fazenda Nacional improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional e dar provimento ao da empresa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.