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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 604172 SP 2003/0198665-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 604172 SP 2003/0198665-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.05.2007 p. 568
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_604172_SP_27.03.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38- FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.

I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182.
III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. e 38).
IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. , CDC).
V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE
    • RESP 237581 -SP
  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS
    • STJ - RESP 171988 -RS (JSTJ 8/294, JBCC 194/74, RT 770/210), AGRG NA MC 6717 -RJ, RESP 156760 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 928213 PR 2007/0167904-3 Decisão:12/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19628/recurso-especial-resp-604172-sp-2003-0198665-8

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