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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 550236 SP 2003/0101231-7

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 550236 SP 2003/0101231-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 26.04.2004 p. 163

Julgamento

25 de Novembro de 2003

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

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Inteiro TeorRESP_550236_SP_25.11.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS COBRADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 16 E 38 DA LEI N. 6.830/80 E 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS TERIAM SIDO OFENDIDOS OS REFERIDOS DISPOSITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. Na hipótese em exame, nada obstante tenha o recorrente apontado dispositivos de lei federal supostamente violados, não logrou demonstrar claramente os fundamentos pelos quais os mencionados dispositivos teriam sido ofendidos. Incidência da Súmula n. 284/STF. Mais a mais, diversamente do que alega o Município recorrente, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual é inconstitucional a cobrança de taxas de limpeza pública e de conservação de logradouros, devido ao caráter genérico, não divisível ou específico de tais serviços. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA
    • STJ - RESP 9174 -SP (JSTJ 1/249)
  • INCONSTITUCIONALIDADE - TAXAS
    • STF - RE 204827, AGRE 337349-MG, AGRE 221790-RS, RE 188391-SP, RE 199969-SP

Doutrina

  • Obra: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 5ª ED., RT, P. 251
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000284
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