6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 543 SP 1998/0020660-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.04.2004 p. 142
Julgamento
10 de Março de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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