PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM URV RESÍDUO DE 10% DO IRSM MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/94 ART. 20, I E II, DA LEI 8.880/94 - EMBARGOS ACOLHIDOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 206405 SP 2000/0009541-9

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM URV RESÍDUO DE 10% DO IRSM MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/94 ART. 20, I E II, DA LEI 8.880/94 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

1 - Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94 (39,67%), em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. Precedentes.

2 - A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em 1º de março de 1994, ao observar o último dia dos meses compondo o quadrimestre anterior, não acarretou redução do valor do benefício. Inteligência do art. 20, I e II, da Lei 8.880/94. Precedentes.

3 - Embargos conhecidos e acolhidos para os fins acima explicitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Veja

CONVERSÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URV

STJ - RESP 176291 -SP, RESP 212706 -SC, RESP 206723 -SC, RESP 229155 -SP, RESP 217063 -RS, RESP 197340 -SP

CONVERSÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URV - IRREDUTIBILIDADE

STJ - RESP 203085 -SP, RESP 211724 -SP

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00020 INC:00001 INC:00002 PAR: 00003
LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 ART : 00010 (ALTERADA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI: 008700 ANO:1993

Sucessivo

EREsp 207679 RS 1999/0079456-7 DECISÃO:26/05/2004
EREsp 207003 RS 1999/0079432-0 DECISÃO:26/05/2004
EREsp 200858 SP 1999/0091040-0 DECISÃO:26/05/2004

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 206405 SP 2000/0009541-9

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