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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_660899_DF_08.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ.

1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm entendido, em recentes julgados, que a matéria debatida nos presentes autos escapa do âmbito de cognição do recurso especial.
2. Para aferir se o valor da ação executiva, quando de seu ajuizamento, é superior a 50 ORTNs, como para averiguar a correção dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/ STJ.
3. O acórdão impugnado entendeu – com base nos cálculos da contadoria judicial – que o valor da execução fiscal quando do seu ajuizamento era inferior ao valor de alçada previsto na Lei n. 6.830/80. Para que se conclua pela subida do recurso de apelação interposto, como pretende o agravante, é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL - REEXAME PROBATÓRIO
    • STJ - RESP 805323 -DF, AGRG NO RESP 829104 -DF, RESP 699961 -DF, RESP 870724 -DF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 660021 DF 2004/0073308-2 DECISÃO:13/11/2007
  • AgRg no REsp 948891 RJ 2007/0101633-8 DECISÃO:06/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19646/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-660899-df-2004-0073333-6