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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 442885 MT 2002/0076232-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 442885 MT 2002/0076232-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.04.2004 p. 188
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_442885_MT_23.03.2004.pdf
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Ementa

Processo civil. Recurso especial. Falência. Processo de execução. Cédula de crédito comercial. Crédito com direito real de garantia (hipoteca). Execução proposta antes da declaração de falência do devedor. Crédito não sujeito à rateio. Suspensão no juízo de origem. - As ações e execuções, propostas pelo credor do falido antes do decreto de falência, ficam suspensas no juízo de origem. As hipóteses excepcionais a esta regra (§ 2º do art. 24 da LF) não determinam a atração do juízo falimentar, mas tão-somente o prosseguimento dos feitos que menciona perante o juízo de origem. - Após a edição da Lei nº. 3.726/60, que conferiu nova redação ao artigo 102 da LF, passaram os créditos com direito real de garantia a sujeitar-se ao rateio preferencial de outros créditos, de que são exemplos os acidentários, os trabalhistas, os fiscais e os encargos da massa falida. - Na condição de créditos sujeitos a rateio, os créditos com direito real de garantia estão excluídos do âmbito de incidência do inc. Ido § 2º do art. 24 da LF, o que atrai a incidência do 'caput' desse dispositivo às ações e execuções que neles se fundam, determinando-se a suspensão de tais feitos no juízo de origem. - As ações promovidas pelo falido contra terceiros, se não reguladas pela LF, permanecem no juízo de origem e terão regular processamento com o síndico da massa falida. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, JUIZ DE DIREITO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, HIPOTECA, JUÍZO DA FALÊNCIA, DECORRENCIA, CREDOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, FALÊNCIA, NÃO OCORRENCIA, VIS ATTRACTIVA, JUÍZO DA FALÊNCIA. CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, INDEPENDENCIA, HIPOTECA, GARANTIA, CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, CREDITO, SUJEIÇÃO, RATEIO, PREVALENCIA, CREDITO, ACIDENTE DO TRABALHO, CREDITO TRABALHISTA, ENCARGO, MASSA FALIDA. DESCABIMENTO, REMESSA, JUÍZO DA FALÊNCIA, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, ACUMULAÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, AJUIZAMENTO, FALIDO, NÃO OCORRENCIA, VIS ATTRACTIVA, JUÍZO DA FALÊNCIA. DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, ACUMULAÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, DECORRENCIA, LEI DE FALENCIAS, PREVISÃO, SEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, FALIDO, NECESSIDADE, SINDICO, SUBSTITUIÇÃO, FALIDO, POLO ATIVO, AÇÃO JUDICIAL.

Veja

  • AÇÃO ANTERIOR À FALÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA ATRAÇÃO JUÍZO UNIVERSAL
    • STJ - CC 1439 -MS
  • SUSPENSÃO - CRÉDITO COM GARANTIA REAL
    • STF - RE 84857-SP, RE 82680-SP, RE 94450-PR
    • STJ - RMS 1519 -SP (LEXSTJ 53/52)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196466/recurso-especial-resp-442885-mt-2002-0076232-0

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