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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 496030 PB 2003/0014374-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 496030 PB 2003/0014374-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.04.2004 p. 229
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_496030_PB_18.12.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. PODER JUDICIÁRIO. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 112DA LEI 8.213/91. DIREITO MATERIAL. NÃO CONSIDERAÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O cerne da controvérsia diz respeito à exigência de os sucessores do ex-titular do benefício solicitarem o benefício previdenciário, no âmbito judiciário, somente após prévia realização de inventário ou arrolamento ou se existe possibilidade de pleitear valores independentemente destes.
II - Conforme é consabido, assim preceitua o artigo 112 da Lei 8.213, verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Este artigo encontra-se disposto na Seção VIII, sob o título Das Disposições Diversas Relativas às Prestações. Neste contexto, a interpretação deste artigo deve ser no sentido da desnecessidade de realizar-se inventário ou arrolamento para os sucessores indicados pela Lei Civil, nos termos do mencionado artigo.
III - No âmbito do Poder Judiciário, não há como se proceder a uma restrição em prejuízo ao beneficiário que não existe na Lei. Da leitura do referido artigo, constata-se não haver exigência de se produzir um longo inventário ou arrolamento, mesmo porque, na maioria das vezes, não haverá bens a inventariar.
IV - In casu, não há que se cogitar de direito material. Se a interpretação caminhasse no entendimento de, sendo direito material, limitar-se, tão somente, sua aplicabilidade ao âmbito administrativo, o beneficiário teria, de muitas vezes, sentir-se obrigado a exaurir a via administrativa a fim de evitar um processo mais longo e demorado de inventário ou arrolamento, onde o único bem a ser considerado seria um módico benefício previdenciário.
V - Quanto ao tema, já decidiram as Turmas da 3ª Seção, segundo a orientação da Súmula 213, do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária." VI - Ademais, a principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. No caso específico, o artigo 112da Lei 8.213/91 não se resume ao âmbito administrativo. Portanto, se não há restrição legal, não deve o intérprete fazê-lo. VII - Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário. VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça " Prosseguindo no julgamento, por maioria, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp os Srs. Ministros Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca. Votou vencido o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, HERDEIRO NECESSARIO, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE CUJUS, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR. LEGITIMIDADE ATIVA, HERDEIRO LEGITIMO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, INSS, FALTA, PAGAMENTO, VALOR, ANTERIORIDADE, MORTE, SEGURADO, DESNECESSIDADE, ABERTURA, INVENTARIO, ARROLAMENTO DE BENS, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, BENEFICIARIO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER) ILEGITIMIDADE ATIVA, HERDEIRO, DE CUJUS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COBRANÇA, DIFERENÇA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, INSS, FALTA, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, MORTE, SEGURADO, DECORRENCIA, FALTA, REALIZAÇÃO, INVENTARIO, ARROLAMENTO DE BENS, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, NECESSIDADE, HABILITAÇÃO (DIREITO CIVIL), SUCESSOR, PROCESSO JUDICIAL.

Veja

  • AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESNECESSIDADE DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA
    • STJ - RESP 408298 -SP, RESP 159110 -SP
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - SUCESSÃO
    • STJ - RESP 461107 -PB, RESP 163128 -RS, RESP 176894 -SP
  • NECESSIDADE DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 436636 -PB, RESP 268485 -SC, RESP 267640 -SC, RESP 261673 -SC, RESP 163735 -RS, RESP 440327 -PB

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 499678 AL 2003/0023292-6 DECISÃO:18/12/2003
  • RESP 478226 PB 2002/0140904-1 DECISÃO:18/12/2003
  • RESP 462314 CE 2002/0111502-3 DECISÃO:18/12/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196537/recurso-especial-resp-496030-pb-2003-0014374-7

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