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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1314478_13177.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1314478_0937d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.478 - RS (2012⁄0054517-8) RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DA BROI E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI E OUTROS ADVOGADO : ADRIANE BECK LEITE E OUTRO(S) INTERES.  : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S) ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES INTERES.  : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S)   LUCIANO CORREA GOMES

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

1. José Francisco Andreotti e outros ajuizaram em face da Caixa Econômica Federal - CEF - ação de cobrança, objetivando o recebimento da diferença de correção monetária de depósitos de caderneta de poupança, em razão de percentual expurgado por força do Plano Verão (janeiro⁄1989), instituído pela Medida Provisória n. 32⁄1989, convertida na Lei n. 7.730⁄1989 (fls. 7-15).

O Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre⁄RS julgou procedente o pedido para condenar a CEF a recalcular o saldo das cadernetas de poupança levando-se em conta o índice de 42,72% de janeiro de 1989, referente à variação do IPC no período. À importância resultante, determinou ainda a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, além dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação (fls. 63-67).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença (fls. 73-76), após a impugnação da CEF, o Juízo a quo determinou à contadoria que fizesse incidir na correção do débito os expurgos inflacionários previstos na Súmula n. 37 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de não ter havido previsão expressa no título executivo (fl. 129).

Contra a citada decisão, a CEF interpôs agravo de instrumento ao qual foi negado provimento nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES A JANEIRO⁄1989. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO. INEXISTENTE. 1. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em execução de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 2. Nesta Corte, tais índices estão elencados no enunciado n.º 37 da súmula de jurisprudência dominante. In verbis: "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." 3. Agravo de instrumento improvido (fl. 176). -----------------------------------------------  

Opostos embargos declaratórios (fls. 179-182), foram acolhidos (fls. 183-189) apenas para fins de prequestionamento.

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual a CEF alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 23 e 24 da Medida Provisória n. 168⁄1990; arts. 11 e 12 da Lei n. 8.177⁄1991; e art. 6º da LINDB.

A recorrente afirma, em síntese, que, tendo havido trânsito em julgado da sentença condenatória, não cabe mais sua alteração, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias, porquanto não consta no título a correção monetária pela forma determinada na decisão do Juízo da execução e mantida pelo TRF da 4ª Região.

Aduz que o acórdão recorrido não poderia aplicar o IPC nos meses de abril e maio de 1990 para atualização monetária, uma vez que a MP n. 168 modificou o critério legal de correção da poupança, substituindo o IPC pela BTN fiscal como novo padrão monetário instituído pelo Governo Federal. Por outro lado, quanto a fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177⁄1991 determinou a aplicação da TRD, motivo por que deve ser afastada a aplicação do IPC no referido período.

Contra-arrazoado (fls. 202-207), o recurso especial foi admitido (fls. 208-209).

Ascendendo os autos a esta Corte, verifiquei haver multiplicidade de recursos a versar o tema acerca da possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.

Por isso, afetei o julgamento do tema em destaque à eg. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008 (fls. 232-233).

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, na condição de amicus curiae, manifestou-se no sentido de ser devida a inclusão, nos valores oriundos de condenação referente ao Plano Verão, dos expurgos inflacionários subsequentes a 1989 (fls. 241-279).

A Federação Brasileira de Bancos - Febraban, por sua vez, também na condição de amigo da Corte, manifestou-se no sentido de dever ser afastada a pretensão de inserir expurgos inflacionários não contemplados no título executivo judicial nos cálculos de liquidação de sentença (fls. 283-314).

O Ministério Público Federal, mediante parecer elaborado pelo i. Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros, opinou pelo não provimento do recurso, pois "assim como os juros de mora, a correção monetária é considerada pedido implícito (art. 293, do Código de Processo Civil) podendo ser incluídos na liquidação, ainda que não haja pedido expresso ou que não conste expressamente no título judicial" (fls. 315-322).

Antes mesmo da publicação do despacho de afetação do caso ao regime do art. 543-C do CPC, o Banco do Brasil S.A. pleiteou seu ingresso na lide como assistente simples, uma vez que, em muitos outros casos idênticos, é parte no processo, razão por que entende ostenta interesse jurídico na causa (fls. 219-230).

O Banco Central do Brasil - Bacen -, por sua vez, formulou pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial, ou, subsidiariamente, como interveniente anômalo, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄1997 ou, ainda, como amicus curiae, nos termos do art. 543-C, § 4º, do CPC e art. 3º, inciso I, da Resolução STJ n. 8⁄2008.

Postula, primeiramente, o sobrestamento do processo com a finalidade de aguardar o julgamento da constitucionalidade dos expurgos inflacionários pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 165, RE n. 591.797, RE n. 632.212, RE n. 631.363 e RE n. 626.307). Caso não acolhido o pedido de suspensão nessa extensão, requer o Bacen a retirada do processo de pauta, concedendo-se-lhe prazo razoável para apresentar manifestação escrita (fls. 328-348).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.478 - RS (2012⁄0054517-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DA BROI E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI E OUTROS ADVOGADO : ADRIANE BECK LEITE E OUTRO(S) INTERES.  : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S) ADVOGADA : MARIANA FERREIRA ALVES INTERES.  : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S)   LUCIANO CORREA GOMES  

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente".

2. Recurso especial não provido.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. Preliminarmente, submeto ao exame do Colegiado os pedidos formulados pelo Banco do Brasil e Bacen.

2.1. Indefiro o ingresso do Banco do Brasil como assistente ou amicus curiae. Os interesses em litígio estão bem representados pelas substanciosas manifestações da Febraban (fls.  283-314) e do Idec (fls. 241-279), motivo pelo qual me afigura desnecessária a oitiva de outra instituição financeira indiretamente interessada apenas no precedente a ser firmado e não no deslinde do caso concreto - o qual, aliás, trata de ação individual, e não coletiva.

Ademais, o Banco do Brasil é parte em outros dois recursos a serem julgados pela sistemática do art. 543-C do CPC a versar tema idêntico (REsp. 1.392.245⁄DF e REsp. 1.384.142⁄DF), não havendo razão para ingressar paralelamente no presente feito.

2.2. No que tange ao pedido do Bacen, segundo penso, descabe o ingresso da autarquia como assistente litisconsorcial. Não vislumbro como o julgamento ora iniciado haverá de intervir, de forma inequívoca, na relação jurídica existente entre o postulante (Bacen) e o suposto assistido (Caixa Econômica Federal), circunstância exigida pelo art. 54 do Código de Processo Civil para a assistência qualificada.

Porém, é o caso da intervenção anômala prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄1997, assim redigido:

As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico , para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. --------------------------------------------  

O entendimento do STJ é no sentido de ser tolerável a intervenção anômala da União e suas autarquias com fulcro no art. 5º da Lei n. 9.469⁄1997, independentemente de demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato ou de direito, ingresso esse que não desloca a competência para a Justiça Federal, segunda sólida jurisprudência (REsp 1.097.759⁄BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2009, DJe 01⁄06⁄2009; REsp 1.306.828⁄PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 13⁄10⁄2014; AgRg no REsp 1.045.692⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012).

2.3. Todavia, não cabe a suspensão do processo, nem para aguardar o julgamento da ADPF n. 165 e dos RE n. 591.797, RE n. 632.212, RE n. 631.363 e RE n. 626.307, nem para franquear ao Bacen prazo razoável à juntada de manifestação escrita.

A decisão proferida pelo em. Ministro Gilmar Mendes no RE 632.212, por exemplo, determinou a "suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução" (RE n. 632.212 ED⁄SP, DJe 9⁄8⁄2011).

Na mesma linha, o em. Ministro Dias Toffoli, na relatoria do RE n. 591.797, excepcionou expressamente a suspensão dos feitos em fase de execução definitiva, limitando a suspensão, ademais, aos processos referentes à correção monetária de cadernetas de poupança.

Nesse sentido, Sua Exa. deixou expresso que "não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas" (RE n. 591.797⁄SP, DJe 31⁄8⁄2010).

Com efeito, segundo penso, por no mínimo três motivos as decisões proferidas pelo eg. STF não atingem os recursos ora em julgamento:

(i) não se trata de discussão a envolver índices de correção monetária de cadernetas de poupança . No caso em apreço, os únicos expurgos referentes à poupança são os resultantes do Plano Verão , sobre eles há coisa julgada e constituem eles exatamente o objeto da execução definitiva da sentença coletiva. O que se discute agora é a atualização monetária do débito judicial formado na fase de conhecimento, e não dos depósitos em poupança à época dos planos econômicos ;   (ii) trata-se de processo já em fase de execução definitiva dos expurgos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) , hipótese expressamente excepcionada pelas decisões dos em. ministros do STF;   (iii) de resto, a prosperar a tese de que os julgamentos ora iniciados devem ser suspensos, em boa verdade, ter-se-ia de suspender quase todas as demandas no País em fase de execução que remontassem à década de 90, sejam elas referentes à poupança ou não , porquanto todos os tribunais da Federação consideram os expurgos inflacionários dos planos econômicos em suas tabelas práticas para o fim de atualização de débitos judiciais.    

Quanto ao pedido de retirada de pauta para que o Bacen ofereça manifestação escrita, cumpre ressaltar que, até mesmo para os assistentes que ingressam no feito com legítimo interesse jurídico, se aplica a regra segundo a qual "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra" (CPC, art. 50, parágrafo único).

A mesma conclusão deve ser aplicada aos intervenientes amparados na Lei n. 9.469⁄1997. Nesse sentido, em precedente específico sobre o tema, asseverei que, "conquanto a Lei n. 9.469⁄97 autorize a intervenção da União em feitos dessa natureza, esta receberá o processo no estado em que se encontra (art. 50, § único, do CPC)" (REsp 708.040⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2009, DJe 09⁄03⁄2009).

Em situações análogas, confiram-se também: AgRg no REsp 1.045.692⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012; AgRg na RCDESP no REsp 556.382⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄04⁄2012.

Ademais, o despacho de afetação foi publicado no dia 24⁄9⁄2014 e o Bacen somente na última segunda-feira, dia 8⁄12⁄2014, moveu-se no sentido de buscar seu ingresso na lide, o que impõe, com maior razão, o recebimento do caso no estado em que se encontra.

2.4. Portanto, preliminarmente, indefiro a intervenção do Banco do Brasil S.A. e defiro o ingresso do Banco Central do Brasil - Bacen - como interveniente anômalo (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄1997), devendo receber o processo no estado em que se encontra (art. 50, parágrafo único, do CPC), inclusive com a possibilidade de sustentação oral, caso queira.

3. Na linha da prática costumeira desta Seção, em regra, somente os temas com jurisprudência sólida no STJ têm sido objeto de submissão ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8⁄2008 do STJ.

A presente afetação não destoa dessa sistemática, e a solução que ora encaminho visa a reforçar a estabilização de uma jurisprudência que, a rigor, se encontra pacificada em todas as Seções desta Corte e no eg. STF, circunstância a revelar a grande corrosão à segurança jurídica que poderia resultar de uma guinada jurisprudencial em temas que repousam tranquilos no âmbito forense.

Disso resulta que a postura do Poder Judiciário desponta como de elevada importância na concretização da segurança jurídica, notadamente pela entrega de uma prestação jurisdicional previsível que não atente contra a confiança legítima do jurisdicionado (NUNES, Jorge Amaury Maia. Segurança jurídica e súmula vinculante. São Paulo: Saraiva, 2010 [Série IDP], passim).

Deveras, parece não haver dúvida de que, se a ideia de previsibilidade e de estabilidade está intrínseca, por exemplo, na de coisa julgada, no direito adquirido, ato jurídico perfeito, leis claras, estáveis e de aplicação prospectiva - ou seja, manifestações particulares do valor segurança jurídica -, a atividade jurisdicional não pode se extraviar desse prumo. Do contrário, causaria grave insegurança ao jurisdicionado e, em última conta, um significativo desajuste no sistema.

Portanto, o que ora se propõe nada mais é do que a reverência aos precedentes e, por consequência, à segurança jurídica, princípio intrínseco ao próprio Estado de Direito.

4. Com essas ponderações iniciais, avanço no julgamento e ressalto que o tema a ser abordado é a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos diversos, com a finalidade de atualização do débito judicial, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública, título esse que só reconheceu o direito aos expurgos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989).

O acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região entendeu caber a incidência dos expurgos inflacionários na conta de liquidação pelos seguintes fundamentos:

A questão posta em discussão não comporta maiores digressões, uma vez que, conforme entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis na correção monetária de débito decorrente de condenação judicial os índices relativos aos IPC's expurgados. Nesta Corte, tais índices (aplicáveis ao caso em apreço) estão elencados no enunciado n.º 37 da súmula de jurisprudência dominante. In verbis :   "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991."   Afastando a aventada ofensa à coisa julgada, colaciono ementa de julgado da 4ª Turma deste Regional:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, são aplicáveis na correção monetária de débito decorrente de condenação judicial os índices relativos aos IPC's expurgados. Nesta Corte, tais índices estão elencados na súmula 37, verbis: "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." É firme a jurisprudência no sentido de que a correção monetária (inclusive os expurgos) deve ser aplicada, ainda que não haja condenação expressa. Nesse sentido: REsp 803.347⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2008, DJe 22⁄09⁄2008) Não há excesso de execução, nem ocorrência de bis in idem, haja vista que os expurgos incidem na correção monetária somente quando não forem o próprio mérito da ação. (TRF4, AG 2009.04.00.046372-6, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 26⁄04⁄2010)"   Também o STJ já firmou entendimento no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação⁄execução de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento, pois, no entender da Corte Superior, a correção monetária do débito, em liquidação⁄execução de sentença, deve ser aquela que mais fielmente reflita a recomposição da real expressão da moeda, compreendidos, pois, os índices alusivos aos chamados expurgos inflacionários. A propósito, os seguintes precedentes:   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 766.487⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2009, DJe 29⁄04⁄2009)   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO - PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa da prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 3. Quando não definidos critérios próprios de reajuste pela decisão exeqüenda, aplica-se, na fase de execução, a correção monetária, que, pela sua natureza, não representa acréscimo no quantum devido, mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda. 4. Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC, para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a fevereiro de 1991; com ênfase nos respectivos percentuais: janeiro⁄1989 (42,72%) março⁄1990 (84,32%), abril⁄1990 (44,80%), maio⁄90 (7,87%) e fevereiro⁄1991 (21,87%); o INPC, a partir da promulgação da Lei n. 8.177⁄91 até dezembro de 1991; a UFIR, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, em conformidade com a Lei n. 8.383⁄91. Recurso especial improvido (REsp n. 1.009.648⁄DF, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3.4.2008)." (fls. 173-174) ------------------------------------------  

4.1. Para o desate da controvérsia, cumpre diferenciar duas situações que parecem se baralhar com relativa frequência: (i) uma é a incidência de expurgos inflacionários resultantes de planos econômicos não previstos na sentença coletiva a valores eventualmente existentes em contas de poupança em momento posterior; (ii) outra é a incidência, no débito judicial resultante da sentença, de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos posteriores ao período apreciado pela ação coletiva, a título de correção monetária plena da dívida consolidada.

Exemplo da primeira situação: em janeiro de 1989 um poupador detinha determinado valor depositado em poupança e manteve a conta aberta com valores passados e⁄ou futuros até a atualidade. A sentença coletiva reconhece o direito à diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e o correntista busca, na execução da sentença, a incidência de outros expurgos aos valores que foram ou se mantiveram depositados na conta.

Nessa hipótese, a depender do caso concreto, certamente poderá haver ofensa à coisa julgada com inclusão de expurgos - posteriores à sentença -, na fase de execução.

Em relação à segunda situação, tem-se o seguinte exemplo: em janeiro de 1989 um poupador detinha determinado valor depositado em poupança. A sentença coletiva reconhece o direito à diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). Sobre esse débito certo e reconhecido (fixado conforme o título), referente ao direito a expurgos inflacionários concretamente decididos na sentença, a parte, na fase de execução, busca a incidência de outros expurgos referentes a planos econômicos posteriores, mas tudo a título de correção monetária do débito reconhecido.

Percebe-se que as bases de cálculo de cada situação são bem distintas: na primeira, a base de cálculo é o saldo dos depósitos existentes à época de cada plano econômico; na segunda, é o saldo existente em conta em janeiro de 1989, que é atualizado na fase de execução, fazendo-se incidir os demais expurgos referentes aos planos econômicos não contemplados na sentença.

Em casos como o dos autos, verifica-se a ocorrência da segunda situação (ii), em que os exequentes buscam, na fase de execução, a correção monetária do débito certo e resultante da sentença coletiva, fazendo incidir em seus cálculos os expurgos inflacionários dos planos econômicos posteriores.

E assim o fazem, segundo penso, com razão, uma vez que o propósito subjacente é a mera recomposição da moeda, mediante incidência de correção monetária plena.

No ponto, é de longa data a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária não consubstancia acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período.

Por essa ótica, havendo um montante fixo já definido na sentença - dependente apenas de mero cálculo aritmético -, a inclusão, na fase de execução individual, de correção monetária não contemplada na sentença não hostiliza a coisa julgada. Antes, a protege, pois só assim o título permanece hígido com a passagem do tempo em um cenário econômico no qual a inflação não é nula.

Vejam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Correção monetária. Legítima a atualização do valor devido, embora a correção monetária não tenha sido pedida na inicial, nem estipulada na sentença. Violação à coisa julgada. Inexistência . Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido. (RE XXXXX, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p⁄ Acórdão:  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 28⁄06⁄2001) -------------------------------------------------     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aposentadoria por invalidez deferida na forma do artigo 44 da Lei 8.213⁄91, a partir de 04.08.1994. Atualização monetária das prestações em atraso. Não configura ofensa à coisa julgada a inclusão, na liquidação de sentença, da correção monetária dos valores devidos . Precedente. [...] (RE XXXXX AgR, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 13⁄11⁄2001, DJ 01-03-2002(. -------------------------------------------------  

Com efeito, se para a manutenção da coisa julgada é necessário proceder à correção monetária plena do débito reconhecido, os expurgos inflacionários do período de inadimplemento devem compor o cálculo, estejam ou não contemplados na sentença exequenda.

Nessa linha são os seguintes precedentes desta Casa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL APURADO. CRITÉRIOS NÃO DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO IPC NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 6.899⁄81. QUESTÃO DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior . Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 219.161⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013) -------------------------------------------------   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DOS EXPURGOS. INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. [...] 5. " A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada . - Agravo não provido". [...] (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 18⁄03⁄2014) -------------------------------------------------   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NÃO FIXADOS NA SENTENÇA . COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPC. INCIDÊNCIA. 1. Não tendo sido fixados, na sentença, os índices de atualização monetária , inexiste coisa julgada , de modo que é cabível sua aplicação, em sede de liquidação de sentença , para garantir a manutenção dos valores efetivamente devidos. 2. O IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010) -------------------------------------------------   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 766.487⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2009, DJe 29⁄04⁄2009) -------------------------------------------------   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - A inclusão dos índices  dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada . - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 79.244⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 07⁄12⁄2012) -------------------------------------------------   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 "Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada , nem se caracteriza como excesso de execução, mas visa tão-somente manter o valor real da dívida" (AgRg no Ag 1.227.995⁄RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12.04.2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 751.461⁄PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 11⁄05⁄2011) -------------------------------------------------   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ]...] 2. Nos termos da remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (EDcl no AgRg nos EREsp 517.209⁄PB, 1ª Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 15⁄12⁄2008). 3. Conforme precedentes deste Tribunal, a inclusão dos expurgos inflacionários, como medida de recomposição da moeda, é decorrência direta da correção monetária, porquanto aqueles "se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros ." (EREsp 81.583⁄DF, 3ª Seção, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 17.2.2003). [...] (REsp 900.791⁄RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2011, DJe 02⁄05⁄2011) -------------------------------------------------   PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXCLUÍDOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação interposta pelo INSS - fundada nas alegações de que houve excesso de execução e de que o crédito havia sido integralmente quitado - para determinar o afastamento dos expurgos inflacionários do Plano Real (julho e agosto de 1994). 2. Improcedente a tese de que a ausência de discriminação da matéria referente aos expurgos inflacionários excluídos impede seu exame pelo Tribunal a quo, tendo em vista que: a) o cerne da questão controvertida é exatamente a incidência dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor e Real (aplicação do art. 515, § 1º, do CPC); b) conforme mencionado pela Corte local, é pressuposto da verificação da suficiência da quitação a análise completa dos expurgos inflacionários que poderiam ou não incidir na correção monetária do débito reconhecido judicialmente . 3. Ademais, o STJ possui precedentes no sentido de que os expurgos inflacionários não estão sujeitos aos princípios ou regras da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus e do julgamento extra e ultra petita . [...] (REsp 550.063⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 23⁄04⁄2010) -------------------------------------------------   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MÉRITO. [...] 4. Admite-se a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença, o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita , mesmo nas hipóteses em que tal questão não tenha sido discutida na fase do processo de cognição ou quando a sentença exequenda não tenha fixado critério específico de atualização ou, ainda, quando não vedada expressamente a sua inclusão. Precedentes. [...] (EDcl no REsp. XXXXX⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2009, DJe 15⁄05⁄2009) -------------------------------------------------   EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Se, no processo de conhecimento, não houve discussão acerca do cômputo ou não dos expurgos inflacionários na correção monetária determinada, a inserção deles na conta de liquidação da sentença não fere a coisa julgada . Recurso especial conhecido e provido. (REsp 475.081⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2002, DJ 30⁄06⁄2003, p. 261) -------------------------------------------------  

Apenas a título de registro, de relatoria do em. Ministro João Otávio de Noronha, dentre muitos outros, colho os seguintes precedentes, da época em que o ilustre colega integrava a Seção de Direito Público:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento . 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: o IPC, no período de janeiro⁄89 a janeiro⁄91; e o INPC, de fevereiro⁄91 a dezembro⁄91. 3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar os elementos fático considerados no feito. Inteligência da Súmula n. 7⁄STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente. (REsp 917.063⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2007, DJ 14⁄09⁄2007, p. 346) -------------------------------------------------   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC quando as questões suscitadas ao longo da controvérsia foram, de forma motivada, apreciadas na apelação e nos subseqüentes embargos declaratórios. 2. A inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento . 3. Recurso improvido. (REsp 547.724⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2007, DJ 25⁄04⁄2007, p. 300) -------------------------------------------------   PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO-LEI Nº 2.288⁄86. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . POSSIBILIDADE. 1. A inclusão de índices no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento . 2. Recurso especial improvido. (REsp 515.572⁄RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2006, DJ 19⁄12⁄2006, p. 363) -------------------------------------------------  

Mais recentemente, a Quarta Turma também sufragou esse entendimento, em precedente específico:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA⁄DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF, tendo o Banco do Brasil S.A. sido condenado a pagar os expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena , que têm como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 16⁄09⁄2014) -------------------------------------------------  

5. Portanto, com base na sólida e tranquila jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C do CPC, encaminho o seguinte entendimento:

"Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente".

6. Diante do exposto, preliminarmente, rejeito o pedido de intervenção manifestado pelo Banco do Brasil S.A., acolho em parte o pleito formulado pelo Bacen, tão somente para deferir seu ingresso como assistente (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄1997), e nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196560121/recurso-especial-resp-1314478-rs-2012-0054517-8/relatorio-e-voto-196560183

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