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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0057638-21.2010.8.16.0001 PR 2013/0203714-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/06/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_354811_a5644.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.811 - PR (2013/0203714-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S) AGRAVADO : LIAX RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) prazo prescricional, aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (art. 543-C, § 7º, do CPC); b) dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula n. 83/STJ; c) aplicação da Súmula n. 282/STF quanto ao art. 223, § 2º, da Lei n. 6.404/76; e d) não violação do art. 535, II, do CPC. Alega a agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em sede de apelação nos autos de ação de adimplemento contratual cumulada com dobra acionária e participação em ações de empresas incorporadas. O julgado traz a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. INOCORRENCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 206, § 30 INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO A DOBRA ACIONÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CABIMENTO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE *PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SOBRE AÇÕES DE OPERADORAS CINDIDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (e-STJ, fl. 512). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado, além de contrariar os arts. 535, II, do CPC, 233, §§ 2º, da Lei 6.404/76, 206, § 3º, V, do CC, divergiu da jurisprudência consolidada no tocante à emissão de ações decorrentes da incorporação das empresas de telefonia e ao prazo prescricional. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Prazo prescricional Consoante assentado pela Corte Especial (QO no Ag n. 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011), é incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. II - Dissídio jurisprudencial A decisão proferida pelo Tribunal de origem ao decidir com fulcro no art. 543-C, § 7º, I, do CPC está de acordo com a jurisprudência do STJ, nesse contexto, fica afastada a alegada divergência jurisprudencial, pois aplica-se ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. III - Violação do art. 223, § 3º, da Lei n. 6.404/76 A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos em referência não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração com o fim de provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 211/STJ. IV - Violação do art. 535 do CPC Alega o recorrente que o acórdão recorrido foi omisso quanto à ilegitimidade do recorrente em relação ao pedido de emissão da dobra acionária e quanto ao critério de conversão em indenização. Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, especificamente no que à ilegitimidade e ao critério de conversão em indenização. Destaco trecho do acórdão: "[...] Com efeito, a questão vem sendo reiterada'mente analisada por esta Corte, que consolidou o posicionamento de que a Brasil Telecom S/A, em razão do procedimento de privatização, passou a figurar como sucessora universal de todos os direitos e obrigações da antiga Telepar, ai incluídas as obrigações decorrentes dos contratos de participação financeira firmados pela sua antecessora, inclusive aqueles decorrentes da cisão da companhia em telefonia móvel e fixa. [...] [...] Destaque-se que quanto aos critérios a serem utilizados para o adimplemento contratual, inclusive nas hipóteses de dobra acionária, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 371, de que o valor da ação deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital." Assim, verifica-se que a parte recorrente busca tão somente rediscutir as matérias já analisadas, pleiteando a modificação do resultado do julgamento, de modo que não há nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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