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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1513146_b8a79.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.146 - RS (2015/0014632-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGUINALDO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADOS : SERGIO CORAZZA E OUTRO (S) LUCIANO MARTINS SEBENELO RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S) TALÍS MACIEL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS - com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 687): TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS Nº 6.994/82 E 12.514/11. PEDIDO PRINCIPAL (EXCESSO DE COBRANÇA). ABRANGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. 1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s 6.994, de 1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11). A questão restou uniformizada diante do julgamento da ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5024474- 44.2013.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR MAIORIA, julgada em 27/03/2014). 2. O pedido de restituição, ou seja, o pedido principal, sob a alegação de ser indevida a exigência tributária, abrange a questão menor relativa a ter ou não havido excesso de tributação, prescindindo, portanto, de apresentação no pedido, causa de pedir ou pedido sucessivo. 3. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem além do limite previsto pelas leis nº s 6.994, de 1982 e 12.514, de 2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa SELIC. Opostos embargos de declaração por ambos os litigantes (fls. 693/694 e 696/698), foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 702/706). O Conselho-Recorrente valeu-se, uma vez mais, dos embargos aclaratórios (fls. 711/713), os quais foram rejeitados ante a inexistência dos vícios insertos no art. 535 do CPC (fls. 719/721). Nas razões de recurso especial, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS aponta violação aos arts. 128, 460, e 535 do CPC. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca da questão neles suscitada, qual seja, a ocorrência de decisão extra petita; e (II) a Corte Regional decidiu fora dos limites da lide, pois não houve pedido de restituição dos valores excedentes. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Com efeito, a questão supostamente omissa relativa ao pedido pela restituição dos valores excedentes restou expressamente tratada pela Corte Regional às fls. 685/686. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação à suposta ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, merecem destaque os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 685/686): "Repetição do indébito O pedido inicial do autor visou à repetição dos valores indevidamente pagos (presumindo a ilegalidade da exação), tendo deixado de aviar pedido alternativo de restituição de eventual excesso de recolhimento da taxa que viesse a ser estabelecida por meio de dispositivo infralegal, extrapolando os limites legais no caso de julgamento pela legalidade das leis que estabelecem teto máximo para a cobrança, como é o caso dos autos. Nesse ponto, em que pese à inexistência de pedido alternativo, considero ser possível a restituição da diferença ao autor do valor legal em relação ao valor efetivamente cobrado por resolução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS Nº 6.994/82 E 12.514/11. PEDIDO PRINCIPAL (EXCESSO DE COBRANÇA). ABRANGÊNCIA. 1. Considerando que as taxas relativas às ARTs , assim como as anuidades, possuem natureza tributária, e tendo em vista a orientação jurisprudencial que se formou em relação a essas últimas, tem-se igualmente como válida a exigência da taxa relativa à ART , a partir da Lei nº 6.994/82, até o valor de 5 MVR e, a partir da Lei nº 12.514/11, no valor máximo de R$ 150,00, mediante os critérios legais de correção. 2. O pedido de restituição, ou seja, o pedido principal, sob a alegação de ser indevida a exigência tributária, abrange a questão menor relativa a ter ou não havido excesso de tributação, prescindindo, portanto, de apresentação no pedido, causa de pedir ou pedido sucessivo. Divergência nesse ponto em relação ao voto do Des. Rômulo Pizzollatti. 3. Sentença mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010020-27.2012.404.7200, 2a. Turma, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2013). Grifei." Esta Corte Superior, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, posiciona-se no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando, diante de pedido amplo, o juiz concede o pleito em menor extensão, "uma vez que, no pedido mais abrangente, se inclui o de menor abrangência" ( RE 100894, Relator Min. Moreira Alves, Segunda Turma, julgado em 4/11/1983, DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00539). A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FIM SOCIAL DA LEI. TESES SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO EM MENOR EXTENSÃO. [...] 6. O STJ reconhece que não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o autor requer a procedência total da ação e o Tribunal decide pela procedência parcial ou pela correspondente improcedência parcial do pedido, porque o deferimento do pleito em menor extensão não configura error in procedendo. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp 1379402/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 2. Tendo o autor requerido, em sua petição inicial, a manutenção da sua aposentadoria integral, o deferimento de pedido menos abrangente, consubstanciado na concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, não importa em julgamento extra petita. [...] 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. ( REsp 1113667/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 24/10/2011) CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DOUTRINA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ACORDO DE ALIMENTOS. ART. 401, CÓDIGO CIVIL. EXEGESE. RECURSO PROVIDO. I - Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência. [...] ( REsp 249.513/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2003, DJ 7/4/2003, p. 289) Nesse panorama, por estar o acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ sobre o tema, não merece reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS. Publique-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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