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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15573 SP 2002/0154449-9

PROCESSO CIVIL - "CARGA RÁPIDA" DE PROCESSOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS NA FLUÊNCIA DE PRAZO COMUM - VEDAÇÃO - PORTARIA EDITADA COM BASE EM PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQÜIDO E CERTO PREVISTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA - NÃO-OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 40, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A indigitada Portaria adveio dos termos de parecer aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Em seu artigo 1º, a Portaria veda "de forma uniforme e indistintamente, a prática de carga rápida de processos para extração de cópias". O § 1º do mencionado dispositivo estabelece que "somente mediante vista regular poderão ser retirados autos de cartório para extração de cópias ...". Por sua vez, o § 2º do suso mencionado artigo 1º prevê que "as solicitações para extração de cópias de processos que estiverem na fluência de prazo comum, portanto com decurso em cartório, deverão ser procedidas de requisição em impresso próprio e recolhimento da importância respectiva através de guia própria, na forma e horário a seguir, estabelecidos no Anexo I desta, respeitados os prazos para atendimento". - O inciso XIII do artigo da Lei n. 8.906/94 enumera, entre os direitos do advogado, o de "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". - Do cotejo entre as determinações constantes da Portaria combatida e os termos do Estatuto da Advocacia, acima reproduzido, denota-se, sem maiores esforços, que não se verifica qualquer ato que impeça o advogado de examinar processos. Ao contrário, o que se nota é a padronização de procedimento para retirada de autos de cartório. - O Código de Processo Civil, no § 2º do artigo 40, é enfático ao prever que, "sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos". Observa-se, pois, que a denominada "carga rápida" de processos para extração de cópias somente será possível desde que respeitados os ditames do artigo 40, § 2º do Diploma Processual Civil. No mais, deverá ser respeitada a vista regular para a retirada dos autos, seja para mero exame, seja para extração de cópias. - Recurso ordinário improvido.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
RMS 15573 SP 2002/0154449-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.04.2004 p. 168
Julgamento
19 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO

Ementa

PROCESSO CIVIL - "CARGA RÁPIDA" DE PROCESSOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS NA FLUÊNCIA DE PRAZO COMUM - VEDAÇÃO - PORTARIA EDITADA COM BASE EM PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQÜIDO E CERTO PREVISTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA - NÃO-OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 40, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A indigitada Portaria adveio dos termos de parecer aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Em seu artigo 1º, a Portaria veda "de forma uniforme e indistintamente, a prática de carga rápida de processos para extração de cópias". O § 1º do mencionado dispositivo estabelece que "somente mediante vista regular poderão ser retirados autos de cartório para extração de cópias ...". Por sua vez, o § 2º do suso mencionado artigo 1º prevê que "as solicitações para extração de cópias de processos que estiverem na fluência de prazo comum, portanto com decurso em cartório, deverão ser procedidas de requisição em impresso próprio e recolhimento da importância respectiva através de guia própria, na forma e horário a seguir, estabelecidos no Anexo I desta, respeitados os prazos para atendimento". - O inciso XIII do artigo da Lei n. 8.906/94 enumera, entre os direitos do advogado, o de "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". - Do cotejo entre as determinações constantes da Portaria combatida e os termos do Estatuto da Advocacia, acima reproduzido, denota-se, sem maiores esforços, que não se verifica qualquer ato que impeça o advogado de examinar processos. Ao contrário, o que se nota é a padronização de procedimento para retirada de autos de cartório. - O Código de Processo Civil, no § 2º do artigo 40, é enfático ao prever que, "sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos". Observa-se, pois, que a denominada "carga rápida" de processos para extração de cópias somente será possível desde que respeitados os ditames do artigo 40, § 2º do Diploma Processual Civil. No mais, deverá ser respeitada a vista regular para a retirada dos autos, seja para mero exame, seja para extração de cópias. - Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00040 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00007 INC:00013
  • LEG:MUN PRT:000012 ANO:2001 ART :00001 PAR:00001 PAR:00002 (JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE GUARAREMA, COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP)

Sucessivo

  • RMS 15765 SP 2003/0001512-6 DECISÃO:20/04/2004
  • DJ DATA:09/08/2004 PG:00196