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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 607075 RS 2003/0206970-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 607075 RS 2003/0206970-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.04.2004 p. 238
Julgamento
4 de Março de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_607075_RS_04.03.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO ART. 535. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. FALTA DE REAJUSTE GERAL E ANUAL. ART. 37, X, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, tratando-se de matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.
III - O exame da discussão acerca da indenização por danos materiais, ocasionada pela falta de reajuste geral e anual da remuneração dos autores, demanda a interpretação de norma constitucional, qual seja o art. 37, X, da Constituição Federal, de competência do c. Supremo Tribunal Federal.
IV – O direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos surgiu apenas a partir da edição da EC nº 19, de 5 de junho de 1998, razão pela qual é indevido o cômputo dos índices inflacionários entre os anos de 1995 a 1998.
V - Examinar a questão da indenização por danos morais demandaria o revolvimento do material cognitivo presente nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante óbice contido no enunciado da Súmula nº 07/STJ. Recursos não-conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, FALTA, CONCESSÃO, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, STF. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INDICE, INFLAÇÃO, 1995, 1998, OBJETIVO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, DIREITO, REAJUSTE, DATA, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00010
  • LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196729/recurso-especial-resp-607075-rs-2003-0206970-8