jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15476 BA 2002/0141662-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12/04/2004 p. 221
RSTJ vol. 192 p. 584
Julgamento
16 de Março de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_15476_BA_16.03.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15.476 - BA (2002/0141662-6)
RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
RECORRENTE : LOURIVAL EVANGELISTA COSTA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ LEAO CARNEIRO
T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : THYERS NOVAIS FILHO E OUTROS
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-DEPUTADOS ESTADUAIS. POSTULAÇAO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. INOCORRÊNCIA DE RELAÇAO DE TRABALHO COM O PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. DEPUTADO ESTADUAL, NAO MANTENDO COM O ESTADO, COMO É DA NATUREZA DO CARGO ELETIVO, RELAÇAO DE TRABALHO DE NATUREZA PROFISSIONAL E CARÁTER NAO EVENTUAL SOB VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA, NAO PODE SER CONSIDERADO COMO TRABALHADOR OU SERVIDOR PÚBLICO, TAL COMO DIMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 7º, INCISO VIII, E 39, 3º), PARA O FIM DE SE LHE ESTENDER A PERCEPÇAO DA GRATIFICAÇAO NATALINA.
Recurso a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de março de 2004 (data do julgamento).
MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Relator

Documento: 1139064 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 12/04/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196814/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-15476-ba-2002-0141662-6/inteiro-teor-13042088

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 2004206921 SE

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível: MS 0000917-85.2019.8.25.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15476 DF 2010/0122573-0