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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15476 BA 2002/0141662-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12/04/2004 p. 221 RSTJ vol. 192 p. 584
Julgamento
16 de Março de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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Inteiro Teor
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15.476 - BA (2002/0141662-6)
| RELATOR | : | MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA |
| RECORRENTE | : | LOURIVAL EVANGELISTA COSTA E OUTROS |
| ADVOGADO | : | JOSÉ LEAO CARNEIRO |
| T.ORIGEM | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA |
| IMPETRADO | : | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA |
| RECORRIDO | : | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA |
| PROCURADOR | : | THYERS NOVAIS FILHO E OUTROS |
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-DEPUTADOS ESTADUAIS. POSTULAÇAO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. INOCORRÊNCIA DE RELAÇAO DE TRABALHO COM O PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. DEPUTADO ESTADUAL, NAO MANTENDO COM O ESTADO, COMO É DA NATUREZA DO CARGO ELETIVO, RELAÇAO DE TRABALHO DE NATUREZA PROFISSIONAL E CARÁTER NAO EVENTUAL SOB VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA, NAO PODE SER CONSIDERADO COMO TRABALHADOR OU SERVIDOR PÚBLICO, TAL COMO DIMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 7º, INCISO VIII, E 39, 3º), PARA O FIM DE SE LHE ESTENDER A PERCEPÇAO DA GRATIFICAÇAO NATALINA.
Recurso a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de março de 2004 (data do julgamento).
MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Relator
| Documento: 1139064 | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 12/04/2004 |