jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SC 2002/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_212109_SC_11.02.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – LIMITES PERCENTUAIS – LEIS 9.032 E 9.129/95 – INAPLICABILIDADE - PRECEDENTE DA EG.

1ª SEÇÃO (ERESP. 189.052/SP). - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido. - Embargos de divergência providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Denise Arruda. Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 192138 -PR, RESP 412776 -RS, EDcl no RESP 457446 -SP, ERESP 189052 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196825/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-212109-sc-2002-0085491-0