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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 842688 SC 2006/0089144-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 842688 SC 2006/0089144-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 21.05.2007 p. 576

Julgamento

27 de Março de 2007

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_842688_SC_27.03.2007.pdf
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Ementa

CIVIL. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO - PRAZO - ART. 178, § 6º DO C. CIVIL - ART. 27 DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO SUSPENSO. SÚMULA 229. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I - A corretora de seguro, integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a companhia seguradora tem legitimidade para responder à ação em que se demanda o cumprimento de contrato.
II - A ação para complementar indenização securitária prescreve em um ano, tendo como termo inicial a data de ciência, pelo segurado, do pagamento incompleto.
III - O pedido de pagamento da indenização, mesmo quando se refira a uma parcela, suspende o prazo prescricional, até que o segurado tome conhecimento da resposta negativa da seguradora. Incide a Súmula 229.
IV - O simples manejo de apelação cabível, ainda que com argumentos frágeis ou improcedentes, sem evidente intuito protelatório não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, afastando, por maioria, a agravação em matéria de honorários. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, CORRETORA DE SEGUROS, PARA, AÇÃO DE COBRANÇA / HIPÓTESE, SEGURADO, REALIZAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO, COM, SEGURADORA, COM, INTERMEDIAÇÃO, PELA, CORRETORA DE SEGUROS, MESMO, GRUPO ECONÔMICO, SEGURADORA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL / HIPÓTESE, SEGURADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, SEGURADORA, PAGAMENTO A MENOR, VALOR, COBERTURA DE SEGURO / CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, EM, PARTE, CONTRATO DE SEGURO ; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA / HIPÓTESE, SEGURADO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO A MENOR, REFERÊNCIA, VALOR, COBERTURA DE SEGURO, COM, MANIFESTAÇÃO, ÂMBITO, RECIBO, APENAS, OCORRÊNCIA, QUITAÇÃO PARCIAL / OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, SEGURADO, INCLUSÃO, MANIFESTAÇÃO, RECEBIMENTO, VALOR, COMO, QUITAÇÃO PARCIAL, ATÉ, MOMENTO, OBTENÇÃO, RESPOSTA, SEGURADORA ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, RESSALVA, PELO, SEGURADO, COMO, PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, E, STF. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, PARA, AFASTAMENTO, MULTA, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SEM, INTERESSE RECURSAL / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATÓRIO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (DECISÃO NÃO UNÂNIME) NECESSIDADE, AUMENTO, VALOR, HONORÁRIOS, PARA, 20%, SOBRE, VALOR, PEDIDO, AUTOR / DECORRÊNCIA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EM, MAIS DE UMA, INSTÂNCIA, E, EM, MAIS DE UMA, UNIDADE, FEDERAÇÃO (DIREITO CONSTITUCIONAL).

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGURO
    • STJ - RESP 255637 -PB, RESP 331465 -RO (RJADCOAS 38/111), RESP 332787 -GO (RNDJ 30/153, RJTAMG 86/377)
  • INADIMPLEMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL
    • STJ - ERESP 474147 -MG
  • MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
    • STJ - RESP 782912 -RS, RESP 650187 -SC, RESP 188584 -MT, RESP 51707 -RS, RESP 469101 -SP (JBCC 199/105)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19684/recurso-especial-resp-842688-sc-2006-0089144-0

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