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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 670234 PI 2015/0046642-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_670234_608ef.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_670234_33ee2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.234 - PI (2015⁄0046642-9)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : F A DE C ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA E SOUSA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Trata-se de agravo regimental interposto por F A DE C, contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos seguintes termos:   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS Nº 295.078⁄PI. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   Em seu agravo interno, às fls. 387⁄398, o agravante afirma que "se o habeas corpus não foi conhecido por ser meio impróprio para discutir a questão, não se pode deixar de dar seguimento ao meio onde a questão deve ser debatida, que é o Recurso Especial. Nenhum outro motivo foi alegado para o não seguimento do Recurso Especial, e esse motivo de 'reiteração de pedido' não se sustenta". É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.234 - PI (2015⁄0046642-9)   EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS Nº 295.078⁄PI. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Tratando-se de mera reiteração de pedido, inviável o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.       VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme se explicitou na decisão agravada, constata-se que as matérias apresentadas no recurso especial foram apreciadas quando do julgamento do Habeas Corpus nº 295.078⁄PI, também de minha relatoria, impetrado em favor do ora recorrente. De fato, observa-se que em sessão de julgamento realizada em 3.2.2015, a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, não conheceu do aludido remédio heróico, entretanto as questões de mérito levantadas no habeas corpus, alegada ausência de manifestação acerca do álibi apresentado pela defesa e a tese de que a vítima não merecia crédito, foram efetivamente analisadas e decididas, tendo o Tribunal concluído que não havia nenhuma ilegalidade a ser sanada, nem mesmo de ofício. Por oportuno, destaca-se trecho do HC nº 295.078⁄PI, no qual as teses defensivas foram apreciadas por esta Corte Superior:   " A questão trazida a deslinde abarca a tese acerca de nulidade do julgamento na origem, tendo em vista que, para condenar o paciente, 'privilegiou-se as teses da acusação' e ignorou-se completamente a prova que aponta para a falta de credibilidade da vítima. Cumpre registrar, antes de mais nada, a compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus , valorizando a lógica do sistema recursal. Nesse sentido: (...) É inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial⁄agravo de inadmissão do REsp ou a impetração do habeas corpus . Mostra-se imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Inexistente clara ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. Passa-se, então, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF⁄88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.° 11.690⁄08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. Como aponta ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, 'a liberdade na apreciação das provas não se confunde com uma autorização para que o juiz adote decisões arbitrárias, mas apenas lhe confere a possibilidade de estabelecer a verdade judicial com base em dados e critérios objetivos e de uma forma que seja controlável' (As reformas no processo penal: as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. Coordenação Maria Thereza de Assis Moura. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 249). Esse sistema apresenta a vantagem de devolver ao juiz discricionariedade no momento da valoração das provas, isoladamente ou no seu conjunto (aspecto positivo do sistema da íntima convicção), mas desde que tais provas estejam no processo - id quod non est in actis non est in mundus -, sendo admitidas pela lei e submetidas a um prévio juízo de credibilidade, não podendo ser ilícitas ou ilegítimas. A discricionariedade de avaliação do quadro probatório soma-se a obrigatoriedade de motivação da conclusão do magistrado (ponto positivo do sistema da prova tarifada), o que permite às partes não somente aferir que a convicção foi realmente extraída do material probatório constante dos autos, como também analisar os motivos legais que levaram o magistrado a firmar sua conclusão. In casu , a Corte de origem consignou que 'a materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo delito (conjunção carnal), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas. Não obstante tenha o apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao apelante'. Impossível, pois, atender à pretensão mandamental, na medida em que esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que 'no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente' (HC 293.916⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014."     Ademais, confira-se a ementa do julgado:   "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado - persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF⁄88 e art. 155 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.690⁄08), o magistrado tem ampla liberdade, desde que o faça motivadamente, na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor. 3. In casu , a Corte de origem consignou que "a materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo delito (conjunção carnal), pelas declarações da vítima e das testemunhas. A autoria não comporta dúvidas, diante das declarações seguras da vítima, corroboradas pelos depoimentos das demais testemunhas. Não obstante tenha o apelante negado a prática delituosa, suas declarações são repletas de sutilezas e engenhosidades. Com efeito, os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao apelante". 4. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC 293.916⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014). 5. Habeas corpus não conhecido."   Portanto, observa-se que já houve a efetiva prestação jurisdicional por este Superior Tribunal quanto à contenda de fundo posta no agravo em recurso especial, tendo em vista que no julgamento do referido mandamus foi decidida a matéria colocada em debate neste recurso. Dessa forma, verifica-se que era caso mesmo de negar seguimento ao corrente recurso, uma vez que cuida-se de manifesta reiteração de pedido, pleito este inadmissível à luz da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Veja-se:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS, 8 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO JÁ APRECIADO NESTA CORTE (HC 103.501⁄SP). MERA REITERAÇÃO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.   Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado o pedido de aguardar em liberdade o julgamento do apelo defensivo. 2.   Tratando-se de mera reiteração de pedido, inviável o conhecimento do recurso, consoante precedentes deste Egrégio Tribunal. 3.   Parecer pelo desprovimento. 4.   Recurso não conhecido. (RHC 24.925⁄SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 08⁄03⁄2010)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 48283041 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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