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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AR_4755_fe64c.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda.
2. Preliminar afastada. MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DATA DA LESÃO INCAPACITANTE. DESIMPORTANTE. BENEFÍCIOS POSTULADOS SOB A MESMA CAUSA GERADORA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória fundada na violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado. Na espécie, enquanto se alega ter a lesão incapacitante eclodido antes da vigência da Lei n. 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria ( § 2º do artigo 86, da Lei n. 8.213), o acórdão rescindendo impediu a percepção do primeiro em conjunto com a aposentadoria especial percebida por possuírem a mesma causa geradora. Não tendo o julgado vergastado tecido considerações acerca do dispositivo de lei dito por malferido, é de se improver a ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC. 2. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. O decisum rescindendo considerou ser indiferente a data da eclosão da moléstia, se antes ou depois da Lei n. 9.528/97, porquanto não é permitida a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos fatos geradores. Não há que se falar, portanto, em erro de fato.
3. Desde o julgamento do acórdão rescindendo a jurisprudência é uníssona no sentido de ser inadmissível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria, quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes.
4. Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
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