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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 740160 SP 2005/0056566-3

Publicação

DJ 10/06/2015

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_740160_be329.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 740.160 - SP (2005⁄0056566-3)   RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA DINELLI ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA E OUTRO(S)   DECISÃO JOÃO BAPTISTA DINELLI, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Rescisória de acórdão - Complementação de aposentadoria deferida pela sentença e confirmada pelo Tribunal - Hipótese que não se enquadra na situação prevista nas Leis nºs 1.386⁄51 e 4.819⁄58 - Decisão guerreada que violou expressa norma legal - Pretensão da Fazenda acolhida para rescindir o acórdão e concluir pela improcedência de ação ordinária, carreando ao servidor o ônus da sucumbência. (fl. 295)   Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente afirma por violados os arts. 5º e 6º, § 2º do Decreto-Lei n. 4.657⁄42, 535, II, 485, V, 17, I e II, 18, 20, § 3º e 485, V e VII, do CPC, ao argumento de que "não restou comprovado a violação expressa a disposição legal, dada que a questão posta (se é cabível ou não a complementação de proventos pagos diretamente pelo Estado à funcionário público estatutário), vem merecendo pronunciamento favorável no sentido da concessão do benefício mesmo nas condições criticadas através da presente ação, o que inviabiliza por completo a via da ação rescisória para desconstituir a autoridade da coisa julgada material que pesa sobre o v. acórdão rescindendo." (fl. 357) Aduz que "não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei, consoante prevê a Súmula 343 do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, com maior razão ainda para inadmití-la quando a interpretação seja pacífica, remansosa, como no caso dos autos, consoante infere-se dos vários precedentes acima referidos" (fl. 357) Assevera que a ação rescisória não se presta à articulação de novos argumentos de direito os quais haveriam de ser oportunamente deduzidos na fase processual própria. Afirma que os alegados documentos novos foram juntados pelo próprio servidor na petição inicial da demanda originária e que nada interferem na decisão proferida, visto que a aposentadoria do INSS se refere às contribuições efetuadas no período de 1.3.1966 até 19.9.1995, em razão de serviços prestados junto a empresas privadas, concomitantemente ao tempo de serviço prestado ao Estado. Sustenta que, por se tratar de postulação em que se apresenta como hipossuficiente, o Tribunal a quo não foi fiel ao critério da equidade, condenando-o, a título de honorários advocatícios, em quantia comprometedora a sua subsistência, pelo que requer a redução, bem como o afastamento da multa por litigância de má-fé. Aponta divergência jurisprudencial no sentido de que aos beneficiários e empregados admitidos até a data da entrada em vigor da Lei n. 200⁄74 assiste o direito do benefício da complementação integral de proventos, assegurado pelas disposições da revogada Lei n. 4.819⁄58. Contrarrazões às fls. 390-402. Recurso inadmitido às fls. 404-411. Provido o agravo de instrumento, subiram os autos do recurso especial (fls. 417-419) É o relatório. Inicialmente, não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses das partes e inexistência de prestação jurisdicional. É certo que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 931.702⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6⁄6⁄2012)   Tem-se que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta ao disposto no art. 485, do CPC e não aos fundamentos do julgado rescindendo. No sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, ajuizada sob alegação de violação literal de lei, deve cingir-se ao exame de eventual afronta ao disposto no art. 485, V, do CPC, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever o alegado equívoco. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.325.381⁄SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20.11.2014, DJe de 28.11.2014)     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GTNS. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF. 1. O recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no artigo 485, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp 1.268.782⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄2⁄2013; AgRg no AgRg no REsp 1.204.623⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17⁄12⁄2012. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos Tribunais à época em que foi proferido o acórdão rescindendo não justifica, de per si, a propositura da ação rescisória, haja vista a incidência da Súmula 343⁄STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 251.273⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄4⁄2013; AgRg no REsp 1.038.564⁄SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22⁄3⁄2013; AR 3.525⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 4⁄5⁄2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 279.665⁄RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014, DJe de 22.10.2014)   Desse modo, não conheço, desde já, a divergência jurisprudencial trazida no bojo do recurso especial, pois se refere ao mérito da demanda e não ao exame dos pressupostos previstos no artigo 485 do CPC. Destarte, não obstante a Corte originária tenha analisado a ação rescisória com base na violação do art. 485, V e VII, do CPC, fundou suas razões de decidir na existência de violação ao disposto na legislação de regência (art. 485, V, do CPC), consoante se pode verificar dos seguintes trechos do aresto objurgado:   Não é preciso grande esforço para perceber o objetivo dessas leis estaduais : favorecer o servidor de autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual" (art. 1º, Lei n. 4.819⁄58 ). Em outras palavras, o pessoal de regime celetista que, ao se aposentar, ficava sujeito ao teto da Previdência Social, com nítida redução de seus vencimentos. Para evitar esse prejuízo, o Estado se dispunha a complementar a aposentadoria, pagando a diferença entre o valor pago pelo Instituto de Previdência e o salário pago ao servidor em atividade na mesma função. Acontece que, e este é o ponto fundamental da lide, o Sr. João Batista Dinelli não se enquadrava nessa hipótese. (...) Destarte, o interessado não permaneceu em empresa controlada pelo Estado, mas sim preferiu seguir na administração direta por mais 17 anos até passar à inatividade. De nenhum sentido, pois, que pretenda complementação baseada no que recebe um servidor da Imprensa Oficial, empresa essa da qual havia se desligado voluntariamente há quase duas décadas. Logo, esse benefício que lhe paga o Estado não pode ser complementado. Primeiro, porque já é integral, consoante assegurado aos funcionários públicos pelas regras atuais. Depois, porque a complementação, conforme as leis invocadas (ns 1.386⁄51 e 4.819⁄58), só é devida aos que recebem aposentadoria da previdência comum e sujeita ao teto legal. Irrelevante, então, saber o valor pago ao linotipista da Imprensa Oficial uma vez que o autor, repita-se, optou por sua permanência na administração direta, não lhe sendo dado, tanto tempo depois, procurar restabelecer o vínculo com a empresa apenas para beneficiar-se de vantagem indevida. (...) Assim sendo, a decisão guerreada contrariou, frontalmente, o disposto na legislação de regência , ordenando complementação de benefício em total desacordo com as normas legais. Não se trata, é bom que se diga, da costumeira hipótese de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e que deu origem à Súmula n. 343 da Suprema Corte. Aqui, como ensina SÉRGIO SAHIONE FADEL, "a violação do direito expresso, para fins da ação rescisória, corresponde, portanto, ao desprezo pelo julgador de uma lei que claramente regule a hipótese e cuja não aplicação no caso concreto implique atentado à ordem jurídica " (O Processo nos Tribunais, la. ed., pg. 63). Ao outorgar a pretensão, sem nenhum amparo em lei, configurado ficou o disposto no artigo 485, V, do estatuto processual. (...) Destarte, seja qual for o ângulo analisado, a conclusão é uma só: o autor não tinha direito algum à complementação requerida, tendo pois a decisão judicial violado literal disposição de lei (fls. 298-301)   Dessa forma, a irresignação limita-se à análise da violação ao art. 485, V, do CPC. Nesse ponto, o presente recurso se atém ao fato de que não restou comprovado a violação expressa à disposição legal, posto que a discussão quanto ao cabimento da complementação de aposentadoria ao funcionário público estatutário era controvertida à época no Tribunal de origem. Entende, por esse motivo, ser caso de aplicação da Súmula 343 do Colendo Supremo Tribunal Federal. O recorrente informa que aquela Corte, por ocasião do julgamento da Ação Rescisória n. 109.834.5⁄9, em situação idêntica a dos autos, conferiu a pretendida complementação a servidor estatutário. Impende asseverar que os fundamentos trazidos à análise desta Corte em sede especial devem estar nitidamente comprovados, sob pena do revolvimento fático-probatório dos autos. No caso em exame, o julgado que compõe a peça processual não se presta a comprovar a incidência da súmula 343 do STF. Aquele decisum foi proferido nos autos de uma ação rescisória. Ademais, não se verifica, de pronto, identidade fática entre os casos, na medida em que aquele julgado faz referência a funcionário público estadual que foi cedido a um Instituto de Pesquisa Tecnológica, tendo nesse órgão se aposentado, quando o presente feito trata de servidor público estatutário que permaneceu nessa condição até a data de sua aposentação. Ressalte-se que o próprio Tribunal de origem rechaça a tese de aplicação da Súmula n. 343 do STF, consoante se pôde verificar dos trechos acima transcritos. Ao mais, para a análise da violação dos dispositivos de lei, haveria necessidade de se decidir acerca de direito local (Leis n. 1.386⁄51 e 4.819⁄58), o que esbarra no óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. A propósito:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N. 1.386⁄51 e 4.819⁄58 e LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200⁄74. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base nas Leis Estaduais n. 1.386⁄51 e n. 4.819⁄58 e na Lei Complementar Estadual n. 200⁄74, e a pretensão recursal baseia-se, notadamente, na aplicação das referidas leis locais, tornando-se inviável o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula n. 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. 3. Ainda que assim não fosse, "este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Lei Estadual nº 200⁄74 assegurou aos empregados admitidos até a sua vigência o direito à complementação integral dos proventos, estendido aos empregados das autarquias e das sociedades anônimas em que o Estado de São Paulo fosse o detentor da maioria das ações, por força da Lei nº 4.819⁄58" (AgRg no Ag 1158643⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ªT., DJe 12⁄12⁄2012). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.177.330⁄SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.8.2014, DJe de 8.9.20147)   PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280⁄STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia acerca do direito à complementação da aposentadoria do Autor, ora Agravante, fundamentado na da análise das Leis municipais ns. 1.386⁄51, 4.819⁄58 e Lei Complementar estadual n. 200⁄74. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.192.393, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 5.11.2013, DJe de 11.11.2013)   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DIREITO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para análise do mérito do recurso, há necessidade de se adentrar à matéria fática, bem como conhecer e decidir acerca de direito local (Leis nºs 1.386⁄51, 4.819⁄58 e 200⁄74 do Estado de São Paulo), incidindo o óbice das súmulas nº 7⁄STJ e 280⁄STF. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 175.361⁄SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 27.4.2000, DJ de 22.5.2000)   Quanto aos honorários, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 301, e-STJ):   Do exposto, julgam procedente a presente ação para rescindir o decisório guerreado e, por consequência, dar pela improcedência da ação ordinária (n. 960⁄06, da 3ª Vara da Fazenda Pública), arcando o réu João Batista Dinelli com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa (fls. 17), atualizado desde o ajuizamento.   Por último, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a imposição de pena por litigância de má-fé é necessária a demonstração do dolo da parte, que inocorreu no presente feito. No sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SOCIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto. II. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag n. 1.271.929⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 24⁄11⁄2010).   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, IV, E 18 DO CPC. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má-fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência do ato doloso. Precedentes do STJ. (...) 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé (REsp n. 1.204.918⁄RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 1⁄10⁄2010).   Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta (art. 17, I e II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2015.     MINISTRO ERICSON MARANHO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) Relator
Documento: 48540688 Despacho / Decisão - DJe: 10/06/2015
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