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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 432384 MG 2013/0381453-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 432384 MG 2013/0381453-3
Publicação
DJ 10/06/2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 432.384 - MG (2013/0381453-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : V N DE F (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO, C/C ADVERTÊNCIA E APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, VI, DA LEI N. 8.069/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, VII, 136, VI, E 148, I A VII, DA LEI N. 8.069/1990. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. ACOMPANHAMENTO. ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO, FAMÍLIA E SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA A FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo em recurso especial improvido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por V N de F contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manifestado, por sua vez, contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0024.12.087128-0/001, assim ementado (fl. 113): APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO. Não se pode atribuir apenas à família do adolescente ou aos Órgãos do Poder Executivo o dever de fiscalizar ou executar a medida protetiva ou socioeducativa, porque somente o Juiz é competente para fazer cumprir suas decisões ou modificá-las a qualquer tempo. Nas razões do especial, a Defensoria apontou violação dos arts. 100, VII, 136, VI, e 148, I a VII, da Lei n. 8.069/1990, defendendo, em suma, que a competência para implementar e acompanhar as medidas protetivas é do Juízo Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte (fl. 142). Registrou que cabe ao núcleo da Prefeitura de Belo Horizonte iniciar a execução da medida protetiva aplicada e tomar as providências necessárias à sensibilização do adolescente e de seus responsáveis legais acerca da importância do cumprimento da medida (fl. 143), não sendo por meio do Poder Judiciário que se alcançará a adesão do adolescente ao cumprimento das medidas protetivas (fl. 144). Requereu, ao final, a aplicação do princípio da intervenção mínima (fl. 148). Apresentadas contrarrazões (fls. 153/156), o recurso especial não foi admitido, ao fundamento de que a decisão impugnada não violou qualquer disposição legal, ao contrário, aplicou as normas cabíveis, em interpretação correta e consentânea com a situação fática dos autos (fls. 158/159). Contra essa decisão a defesa interpõe agravo (fls. 164/169). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 186): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA APÓS REMISSÃO OFERECIDA PELO MP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O PROSSEGUIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DA ADOLESCENTE NÃO MAIS INCUMBIRIA À VARA DA INFÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO SE ESGOTA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. De início, a questão referente aos arts. 100, VII, 136, VI, e 148, I a VII, da Lei n. 8.069/1990 não foi objeto de discussão e debate no Tribunal de origem, tampouco houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 225.278/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014. Afora isso, quanto ao mérito, verifico que o Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG homologou o pedido das partes e concedeu a remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com a medida de advertência, aplicando, também, a medida protetiva prevista no art. 101, VI, da Lei n. 8.069/1990 (fls. 4/5). Ato seguinte, o magistrado decretou a extinção da execução, por sentença, ao fundamento de que cabe aos órgãos de monitoramento e fiscalização, à família, à sociedade e aos seus representantes dar cumprimento ao ordenado judicialmente (fl. 11). Inconformado com a sentença, o Ministério Público interpôs apelação, à qual o Tribunal de origem deu provimento, consignando expressamente que não se pode atribuir apenas à família do adolescente ou aos Órgãos do Poder Executivo o dever de fiscalizar ou executar a medida protetiva ou socioeducativa, porque somente o Juiz é competente para fazer cumprir suas decisões ou modificá-la a qualquer tempo. Transcrevo os seguintes trechos do voto condutor do julgado (fls. 120/130): [...] A Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim estabelece as hipóteses de extinção das referidas medidas socioeducativas, também aplicável às medidas protetivas: "Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V- nas demais hipóteses previstas em lei." Examinando os autos, verifico que nenhum dos requisitos acima para a extinção das medidas foi atendido no caso em questão. A decisão primeva de simplesmente extinguir os processos de execução, além de não passar pelo crivo da legalidade, não é capaz de "fazer o sistema funcionar", como deseja o douto Juízo, nem de tornar menos penosa a multiplicação de atos infracionais e processos de execução aparentemente infindáveis, ao contrário, apenas destina o problema a um novo endereço, data venia. Para fundamentar sua decisão, o Magistrado invocou o disposto no art. 12 da Resolução-Conjunta nº 001/2012 do TJMG/PGJ/DPMG/SEDS/ PCMG/PMMG/PBH, in verbis: "art. 12. Aplicada medida socioeducativa em meio aberto, o adolescente e seus familiares serão encaminhados pelos Comissários ao Posto de Serviço Avançado da PBH, instalado no pavimento térreo do CIA/BH, para início imediato do acolhimento e preparativos necessários à execução da medida." (destaques nossos). Todavia, o objetivo desta norma é co-responsabilizar a família e a comunidade e não de excluir o Juiz Menorista de sua obrigação. Vale observar, ainda, que se trata de um preceito meramente organizador dos procedimentos da CIA/BH (Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional), que, inclusive, prevê a necessidade de "execução da medida". O Juiz a quo também evoca o mandamento do art. 38 da Lei nº 12.594/2012, a saber: "Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". Contudo, percebe-se que tal norma também não exclui sua competência para executar as medidas aplicadas à jovem, apenas instaura a possibilidade das medidas de proteção, de advertência e de reparação de dano serem executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, por uma questão de respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Ora, estabelece o art. 36 da mesma legislação: "Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."Também os arts. 146 e 147, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinam que:"Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.""Art. 147 (omissis); § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente." Sabido que o competente para aplicar e executar eventuais medidas protetivas ou socioeducativas é a Autoridade do lugar em que ocorrer o ato infracional, neste caso, o douto Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte. Certo que a Autoridade Judiciária deve estar a par da situação jurídica das crianças e adolescentes sob a sua responsabilidade, mantendo informações atualizadas e minuciosas de cada uma delas, supervisionando, diretamente, se tudo está ocorrendo da forma como ele determinou. Outrossim, qualquer alteração na medida aplicada ao adolescente que se faça necessária, deve, obrigatoriamente, ser autorizada pelo Magistrado, pois, conforme prescreve a Súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça: "A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato intracional, é da competência exclusiva do juiz." Por estes fundamentos, não se pode atribuir apenas à família do adolescente ou aos órgãos do Poder Executivo o dever de fiscalizar ou executar a medida protetiva ou socioeducativa, porque somente o Juiz é competente para fazer cumprir suas decisões ou modificá-las a qualquer tempo. Assim, é imprescindível que a Autoridade Judiciária conduza o processo até que ele atinja seu objetivo. Por fim, não se pode olvidar que se o art. do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina instaura que "o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", nesse rol também se inclui o Juízo da Infância e da Juventude, de quem se deve exigir muito mais do que o simples papel de impor a medida protetiva. Como bem ponderou a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: [...] Neste sentido, já decidiu este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA: [...] Assim, em observância aos ditames do Principio da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente, a decisão de Primeiro (1º) Grau não pode ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença de f. 10/12 e determinar o regular prosseguimento da execução. [...] A jurisprudência desta Corte Superior entende que competem ao respectivo Juízo da Vara da Infância e da Juventude a execução e a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas por ele impostas, em homenagem à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tal entendimento tem por objetivo dar efetividade à decisão judicial, de modo a se verificar que o menor infrator, destinatário da medida socioeducativa, responde à finalidade daquela, que é sua reintegração social. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado: [...] VI. Aplicada a medida sócio-educativa pelo Juízo da causa, compete ao Magistrado das Execuções Criminais acompanhar o seu implemento, bem como apreciar os pedidos das partes referentes ao seu cumprimento. Precedentes. [...] (HC n. 47.019/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 2/5/2006) Seguindo o mesmo entendimento: HC n. 304.504/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015; HC n. 45.568/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2005 e HC n. 22.650/SP, Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 9/12/2002). Dessa forma, o Tribunal de origem, ao concluir pelo prosseguimento da execução das medidas protetivas, ante o reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator