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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 408357 MG 2013/0341187-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 408357 MG 2013/0341187-3
Publicação
DJ 10/06/2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.357 - MG (2013/0341187-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R DE O F S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO, C/C ADVERTÊNCIA E APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, VI, DA LEI N. 8.069/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Agravo em recurso especial improvido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R de O F S contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manifestado, por sua vez, contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0024.12.047187-5/001, assim ementado (fl. 108): APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DA MEDIDA - NECESSIDADE E CABIMENTO - ATIVIDADE QUE NÃO SE ENCERRA COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA - RECURSO PROVIDO. - A atividade jurisdicional não se exaure com a imposição das medidas protetivas ao adolescente previstas no ECA e cabe ao juiz promover e garantir a sua execução, quer pelo bem jurídico tutelado quer pela impossibilidade de outras entidades assim o fazerem. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 148/153). Nas razões do especial, a Defensoria apontou violação dos arts. 100, VII, 136, VI, e 148, I a VII, da Lei n. 8.069/1990, defendendo, em suma, que a competência para implementar e acompanhar as medidas protetivas é do Juízo Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte (fl. 161). Registra que cabe ao núcleo da Prefeitura de Belo Horizonte iniciar a execução da medida protetiva aplicada e tomar as providências necessárias à sensibilização do adolescente e de seus responsáveis legais acerca da importância do cumprimento da medida, não sendo por meio do Poder Judiciário que se alcançará a adesão do adolescente ao cumprimento das medidas protetivas (fl. 164). Requereu, ao final, a aplicação do princípio da intervenção mínima (fl. 171). Apresentadas contrarrazões (fls. 177/181), o recurso especial não foi admitido, por incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF (fls. 183/184). Contra essa decisão a defesa interpõe agravo (fls. 189/198). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 212): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 100, VII, 136, IV, E 148, I A VII, DO ECA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Com razão o Ministério Público Federal. Não houve manifestação prévia da instância ordinária sobre os arts. 100, VII, 136, VI, e 148, I a VII, da Lei n. 8.069/1990, apontados como violados, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia por esta Corte Superior, nesse particular. Conquanto tenha a defesa oposto embargos de declaração, não alegou, nas razões recursais, violação do art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para ser considerada prequestionada a matéria, não basta a simples menção ao dispositivo federal tido por violado (AgRg no REsp n. 1.108.225/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1º/6/2009), é necessário que o tema tenha sido expressamente enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.263.951/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/8/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator